E o mais importante, este ICMS em substituição tributária deve ser afastado da base de cálculo do PIS e COFINS. Então, se você, ao realizar a apuração do valor devido a título de PIS e COFINS, não está excluindo do faturamento o valor correspondente ao ICMS em substituição tributária, saiba que você está pagando PIS e COFINS a maior.
Ocorre-se desse faturamento, se esse faturamento é oriundo não apenas de consultas médicas ou de consultas na sua especialidade ou de odontólogas ou de fisioterapia ou de terapia ocupacional, mas, na verdade, de procedimentos médicos, de procedimentos classificáveis como médico-hospitalares, a base de cálculo está sendo errada. Você, ao invés de adotar o percentual correspondente a 32% sobre o faturamento como sendo o lucro presumido, você deveria estar adotando o percentual de 8% sobre o faturamento obtido, que será considerado como presunção do lucro obtido. Então, ao invés de a sua base de cálculo ser 32 mil reais num faturamento de 100 mil reais, a base de cálculo correta deveria ser 8 mil reais sobre o faturamento de 100 mil reais. E, portanto, o cálculo do Imposto de Renda que você vem anotando com base em 32% está redondamente equivocado, porque, ao invés de você ter 15%, que é a líquida do Imposto de Renda à pessoa jurídica, e mais 10% do adicional incidindo sobre 32 mil reais, você deveria ter 15% incidindo sobre 8 mil reais.
Você deve saber que por estar no Regime do Lucro Presumido, sobre a receita bruta auferida, a base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL costuma equivocadamente ser o de 32% e não o de 08%. O STJ - Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que toda espécie de procedimento classificável como médico-hospitalar, independentemente de ser realizado nas estruturas físicas de um hospital, deve ter como presunção de lucro o montante correspondente a 08% e não 32% como devido no caso de faturamento decorrente das consultas.
Além disso, os produtores rurais que detinham dívidas com o Banco do Brasil em março de 1990, possuem absoluto direito à obtenção dos valores pecuniários pagos a maior em decorrência da adoção de índices equivocados, em março do ano de 1990 (o chamado Plano Collor), fazendo com que, a partir de tal data, a dívida crescesse de forma exponencial, visto que corrigiram-se valores indevidamente acrescidos no Saldo Devedor.
Se você está sendo executado pela União Federal por meio de uma Execução Fiscal em razão do Plano Pesa ou do Programa de Securitização, você deve consultar um advogado que conheça o assunto para verificar se as irregularidades cometidas na migração dessa dívida pelo banco privado à União Federal se verificaram no seu caso concreto.
Ainda mais complicada fica a situação do produtor rural quando diante do sistema não cumulativo de determinada obrigação, ou seja, quando cabe ao produtor rural o direito de compensar-se dos tributos já pagos no curso da cadeia produtiva, como exemplo o PIS e o CONFINS pagos na aquisição dos insumos necessários ao desenvolvimento de sua atividade rural.
Um dos grandes benefícios tributários concedidos ao produtor rural pessoa física é a possibilidade dele poder escolher livremente se terá sua atividade rural tributada na modalidade do Lucro Presumido ou do Lucro Real. Apesar disso ser um benefício, a escolha não deve se pautar...
Basicamente, são quatro requisitos que precisam ser cumpridos para que se reconheça a validade da dívida rural transferida à União Federal pelas instituições financeiras em decorrência da Securitização ou em razão do Plano Pesa promovido pela União Federal. Muito possivelmente, se você é produtor(a) rural e não detém o conhecimento jurídico necessário para analisar a documentação correspondente à origem da dívida e posterior conversão da mesma no Plano Pesa ou na Securitização, você terá alguma dificuldade de identificar se seu endividamento efetivamente se encontra entre aqueles que podem ser anulados, livrando-o do pagamento do débito, porém, não se preocupe, consulte-nos, caso assim deseje, que poderemos agendar uma reunião para a análise de seus documentos e apresentação de mais detalhes quanto ao procedimento a ser por você adotado.
Por tal razão, caso você necessite obter o alongamento do vencimento do débito rural, é fundamentar que você saiba como proceder e cumpra com os requisitos, ainda na esfera administrativa, exigidos pelo Manual de Crédito Rural e capazes de obrigar a instituição concedente do crédito rural a prorrogar a dívida com, inclusive, uma carência para a retomada dos pagamentos relativos ao reembolso do crédito contratado.
Além da referida opção, passível de ser feita pelo(a) produtor(a) rural pessoa física, inclusive, há, também, os benefícios da depreciação acelerada incentivada; da compensação do prejuízo - sem qualquer trava - como meio a reduzir a base de cálculo de incidência do imposto; a não comutatividade do PIS; COFINS; IPI; além de outras espécies.
Em decorrência de tal fato, o produtor rural acionou judicialmente a referida instituição financeira, sendo a mesma condenada ao pagamento da indenização por perdas e danos impostos ao produtor em decorrência do não cumprimento da obrigação à qual se encontrava obrigada, via cédula de crédito rural celebrada.
Outra questão de extrema relevância, diz respeito à realização da perícia técnica necessária para apurar as perdas sofridas na safra, visto que quando a modalidade PROAGRO é a espécie contratada, o produtor rural terá que aguardar a realização da mesma, ainda que precise mexer na área na qual se verificaram os prejuízos, pois, por regras impostas pelo Banco Central, apenas aqueles profissionais credenciados junto à instituição financeira como habilitados a realizarem dita perícia, estão autorizados a assim proceder.
Apesar de ditos direitos serem certos, você, para usufruir deles, precisa solicitá-los da forma correta e no momento adequado, sob pena de ver negada sua solicitação, ainda que presentes os elementos que, em tese, lhe garantiriam os benefícios aqui tratados.
A prorrogação da dívida, quando solicitada dentro das normas definidas no Manual de Crédito Rural, é medida obrigatória por parte da instituição concedente da linha de crédito rural, podendo o produtor rural exigir o seu deferimento perante o Poder Judiciário, caso não acolhida tal solicitação na esfera administrativa.
Porém, apesar de ser um direito absoluto detido pelo produtor rural, há procedimentos e documentos que devem ser produzidos com o fim de instruir corretamente o pedido de prorrogação da dívida rural, devendo, de preferência, o produtor rural buscar auxílio de um advogado que conheça amplamente o Direito Agrário e os procedimentos necessários ao deferimento do pedido apresentado junto à instituição financeira concedente do crédito rural.
Nesta negociação, os juros remuneratórios saíram da casa dos 5% (cinco por cento) ao ano e foram para mais de 12%. Os juros moratórias saíram do patamar de 1% ao ano, passando para 1% ao mês.
Porém o que muitos desconhecem é que justamente esta demora por parte das instituições financeiras na comunicação do sinistro e na realização da perícia técnica pode acabar sendo uma grande aliada do(a) produtor(a) rural no desfecho da solução inerente á indenização financeira devida pela seguradora ou, no caso do PROAGRO, pelo próprio Banco Central do Brasil.
Caso você se encontrem em tal situação, você precisa comunicar a instituição financeira que lhe concedeu a linha de crédito rural para que ela faça o registro da ocorrência do sinistro e solicite a realização da vistoria com o fim de apurar detalhadamente a dimensão das perdas por você comunicada e, por consequência, promova a indenização dos valores devidos, mediante a quitação total ou parcial da dívida por você detida em decorrência do crédito contratado.
São muitas as diferenças entre o PROAGRO e o Seguro contratado junto a uma cia seguradora, mas, a principal delas é que no PROAGRO, o seguro objetiva quitar o pagar parcialmente a linha de crédito contratada, ou seja, o beneficiário do PROAGRO (o produtor rural) não recebe uma indenização em dinheiro, visto que quando deferido, o PROAGRO destina-se a pagar a dívida contraída para o desenvolvimento da atividade rural assegurada.
São muitas as diferenças e muito cuidado deve ser adotado em cada uma delas, razão pela qual, sugerimos, que você produtor rural assista o que se encontra contido neste vídeo, mas, também, nos dois outros sugeridos acima, pois, tudo está ligado, ou seja, os prejuízos sofridos com as chuvas ou com a seca pode impor a você a solicitação da prorrogação da dívida ou exigir a comunicação do sinistro à seguradora por você contratada.
Ocorre que justamente em decorrência dessas fortes chuvas que, sem qualquer dúvida, imporá a um número considerável de produtores rurais dificuldades de pagamento das parcelas inerentes às linhas de crédito contratadas, também, veremos uma enxurrada de sinistros relativos aos contratos de Seguro Agrícola ou Seguro Pecuário contratados e, lamentavelmente, adianto, não serão poucas as negativas aos pleitos de indenização que serão apresentadas por parte das Seguradoras.
Justamente em decorrência dessa situação calamitosa, detém o produtor rural o direito subjetivo, ou seja, o direito inafastável à prorrogação da dívida rural já contratada, devendo, para o seu exercício, adotar procedimentos prévios e providenciar a documentação necessária à precisa formulação do requerimento, afastando os riscos de um indeferimento por parte da instituição concedente da linha de crédito, bem como, por parte do Judiciário, caso ajuizada a questão.
Para a obtenção do sucesso no pedido de prorrogação da dívida rural, apesar de não existir qualquer dispositivo legal específico e expresso determinando a formulação do pedido na esfera administrativa com determinado prazo de antecedência, vem se formando uma jurisprudência que tem exigido que dito pedido se verifique com, ao menos, 15 dias de antecedência à data de vencimento da parcela que se deseja ver prorrogada, razão pela qual é fundamental que o produtor rural faça a análise e tome a decisão se irá ou não exercer dito direito com bastante antecedência ao vencimento da parcela.
Fundamental para o sucesso de sua atividade rural é aliar à técnica inerente à cultura por você desenvolvida, o planejamento tributário com o fim de reduzir, mediante a identificação da melhor modalidade tributária disponível ao produtor rural, a carga tributária a que se encontra submetida a atividade rural.
Dentre as que mais se destacam estão: (a) o direito do produtor rural ter prorrogada a sua dívida junto à instituição financeira sem qualquer acréscimo contratual; (b) a limitação na taxa de juros remuneratório; (c) o limite nos juros de mora; (d) a proibição da taxa de permanência, entre outras.
A diferença entre um contrato de arrendamento rural e um contrato de parceria para o proprietário do imóvel rural é imensa quando analisado sob a ótica da tributação e saber realizar um bom planejamento tributário, uma precisa execução jurídica e uma eficiente gestão documental no curso da relação contratual é de fundamental importância para afastar não apenas a desnecessária tributação, mas, acima de tudo, os riscos decorrentes de uma autuação fiscal por parte da Receita Federal.
Diante de dito limite legal, qualquer estipulação a maior irá se configurar como exigência abusiva e poderá ser requerida pelo produtor rural o ajuste do valor anual a ser por ele adimplido, bem como, a restituição das correspondentes quantias que ultrapassarem o limite legalmente definido. Outra questão diz respeito à moeda de pagamento, posto que não se torna possível a definição do pagamento devido pelo produtor rural em percentual, seja ele qual for, da produção decorrente da atividade rural desenvolvida.
Sob a promessa de liberação de recursos para o crédito rural, golpistas vêm levando os produtores rurais a efetuarem a transferências de valores sob a promessa de que os mesmos se destinam ao pagamento de taxas inerentes ao cadastramento junto a cooperativas ou que são decorrentes da necessidade de pagamento de IOF como condição de liberação daqueles recursos financeiros necessitados pelo produtor rural e que, segundo os golpistas, já se encontrariam aprovados, com a liberação apenas condicionada ao pagamento do referido imposto. É fundamental se ter muito cuidado e atentar-se para o óbvio.
Como exposto no vídeo aqui contido, vem-se firmando um entendimento por parte do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que quando um pequeno produtor rural detiver mais de uma propriedade rural, ainda que a soma das áreas de cada uma delas não ultrapasse a dimensão correspondente a 04 módulos fiscais, quando tais propriedades não forem continguas, ou seja, não forem confrontantes entre elas, deve incidir a penhora sobre alguma delas, restando a proteção constitucional apenas para uma das referidas propriedades.
Em vídeos anteriores tratei das questões relacionadas ao direito do produtor rural que em março de 1990 detinha dívida com o Banco do Brasil e em razão disso, teve seu endividamento elevado a patamares assustadores, impedindo-o de cumprir com as obrigações financeiras pactuadas. ...
De tal sorte, você deve ficar atento(a) e ponderar se é interessante exigir a redução dos valores relativos ao saldo devedor de sua dívida, adotando-se, para tanto, índice de correção monetária que apenas contemple a variação da inflação e não a adoção de juros remuneratórios para o período em questão, posto que, este, já estará contemplado em sua Cédula de Crédito Rural.
Assim, objetivando contribuir de alguma forma com a sua recuperação e esperando que ela se dê no tempo mais célere possível, me coloco a disposição para atende-lo(a) e lhe fornecer as informações que forem necessárias com o fim a orientá-lo(a) a como proceder para obter a prorrogação de sua dívida rural, tendo como parâmetro de definição da nova realidade de pagamento a sua efetiva condição financeira neste momento.
Justamente para evitar essa prática por parte do Fiscal da Receita Federal em interpretar a relação contratual de forma menos favorável ao Produtor é que se torna imprescindível, quando diante de uma efetiva Parceria Rural, formalizar o compromisso por meio escrito e, se possível, registrar o instrumento em data contemporânea à contratação, bem como, arquivar toda espécie de documento que decorra da atividade rural desenvolvida em regime de parceria. Esta gestão documental é de fundamental importância para, se necessário, afastar a interpretação por parte do Fiscal da Receita Federal que seja desfavorável ao Produtor Rural, tentando converter uma relação de parceria em um arrendamento rural.
Portanto, se no curso dos 12 meses o produtor rural recebeu uma renda bruta (valor total) de R$ 100.000,00, a Receita Federal "presumirá" que a margem de lucro foi de R$ 20.000,00. Em razão disso, a alíquota efetiva que incidirá sobre o total da receita recebida pelo produtor rural (no caso do exemplo acima, o valor de R$ 100.000,00) será a de 5,5% (cinco e meio por cento), implicando na obrigação de pagamento do valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de Imposto de Renda total devido.
Diante do procedimento que a Receita Federal passará a adotar, cruzando as informações, fiscais, contábeis e financeiras dos produtores rurais, não restará alternativa aos produtores que costumeiramente declaram de forma inconsistente suas receitas anuais, senão a regularização precisa dos valores percebidos com a atividade rural desenvolvida.
O Cartório de Registro de Imóveis da Cidade na qual a sua propriedade rural, justamente aquela dada em garantia ao Banco do Brasil quando da contratação da linha de crédito em questão, detém tal documento arquivado junto à matrícula de sua propriedade rural, pois, ao Banco do Brasil, à época, cabia a obrigatoriedade de proceder com o registro da Cédula de Crédito em questão junto ao Cartório de Imóveis.
Assim, ainda que não obrigatória, é absolutamente recomendada a adoção da forma escrita e, ainda, se possível, o registro do instrumento contratual em questão junto ao Cartório de Títulos e Documentos da localidade na qual se encontre o imóvel sobre o qual se estipula a relação de parceria ou arrendamento.
No Contrato de Arrendamento não há esta possibilidade e toda a renda proveniente de dita relação contratual será tributada com a alíquota progressiva do Imposto de Renda, podendo chegar à 27,5% sobre a totalidade do valor definido no arrendamento. Outra questão diz respeito à documentação necessária à comprovação da relação jurídica inerente ao contrato de Parceria Rural, devendo o produtor que opta por tal modalidade ter o mínimo de cuidado e organização na obtenção dos documentos que comprovem dita natureza contratual.
Ocorre que novas irregularidades se deram em tais programas, posto que os valores a maior lançados no endividamento rural no ando de 1990 (Plano Collor), assim como, os tipos específicos de dívida rural que poderiam ter sido assumidos pela União Federal não foram observados, ensejando, portanto em uma quantidade imensa de inscrições de produtores rurais na Dívida Ativa sem que houvesse um justo e preciso fundamento jurídico necessário para a adoção de tal medida.
As consequências dessa utilização equivocada da correção monetária do saldo devedor detido pelos produtores rurais à época, em patamar superior a 43 pontos percentuais daquele que efetivamente deveria ter sido utilizado gerou um enorme passivo aos produtores rurais, visto que sobre os mesmos e mensalmente ao longo dos muitos anos passados, esta diferença alcançou patamares impagáveis.
Obviamente não há uma solução única a ser aplicada a todo e qualquer produtor rural, pois, faz-se necessária a análise do quanto foi pago a maior à época para obter-se o valor que será devido na data de hoje, visto que há produtores rurais em diferentes situações, tais como: (a) os que nada pagaram; (b) os que efetuaram alguns pagamentos, mas, no curso da dívida acabaram por não conseguir cumprir com todas as parcelas e (c) aqueles que com muito esforço conseguiram quitar a integralidade do contrato.
O que poucos sabem é que a cessão da carteira de dívidas agrárias promovida pelas instituições financeiras em favor da União Federal não observou as formalidades necessárias à validade de tal ato jurídico e que apesar do longo período de tempo já decorrido, ainda é possível ver declarada extinta - em benefício do produtor rural - a execução fiscal por ventura ainda pendente de decisão, possibilitando ao mesmo o não pagamento do débito em questão.
O pior de tudo é que, na maioria das vezes, quando a relação efetivamente estabelecida é de parceria rural e, portanto, concedente dos benefícios tributários previstos em lei para o produtor rural, justamente pela informalidade na maneira com a qual a mesma foi desenvolvida com o parceiro e não dispondo dos meios de provas adequados à efetiva comprovação de sua existência junto à Receita Federal do Brasil, esta condição de parceria rural acaba por ser afastada, impedindo o produtor rural e seu parceiro de beneficiar-se das prerrogativas tributárias legalmente definidas.
Faça esse levantamento documental e solicite, caso assim identificado, os valores que lhe são devidos a título de restituição ou compensação. Por último, acaso você já tenha conhecimento de que sua produção rural será destinada à exportação, por você diretamente ou por terceiros, de maneira indireta, opte por ter como base de cálculo de definição de sua obrigação tributária relativa ao FUNRURAL a receita por você auferida e não a Folha de Pagamento por você detida para o desenvolvimento de sua atividade rural, pois, ao destinar à exportação a sua produção, as receitas obtidas estarão imunes à incidência do FUNRURAL.
É extremamente comum os produtores rurais, principalmente os de pequeno porte, acharem que por haverem dado a sua pequena propriedade rural em garantia à linha de credito rural ou bancário contratada junto à instituições financeiras ou cooperativas, elas poderiam ser alcançadas por uma medida...
Diante da inadimplência, o procedimento de convalidação da propriedade em favor da cooperativa se deu de forma administrativa, seguido pelo leilão do imóvel rural, logo em seguida, levando-o à perda da propriedade rural. Seu imóvel, por ser uma Pequena Propriedade Rural é protegido constitucionalmente e, acaso houvesse o produtor rural em questão agido no tempo adequado e sendo acessorado por um profissional conhecedor da matéria, certamente poderia ter evitado a ocorrência do leilão no qual se deu a venda do imóvel em questão.
Apesar da divergência, prevaleceu o entendimento de que a lavoura de cana possui vida útil, não se esgotando mediante uma única exploração. Por outro lado, ficou vencida a divergência aberta pela conselheira Edeli Bessa, que entendeu que a lavoura estaria sujeita à exaustão pelo fato de a cana-de-açúcar não produzir frutos (a nosso ver, entendimento absolutamente equivocado, visto que o fato da própria cana-de-açúcar ser o “fruto” produzido, seu corte não implica em exaustão, extinção da cultura plantada, visto que a mesma possibilita várias safras até que em razão da baixa qualidade, impõe um novo replantio após 05 ou 06 anos da primeira safra colhida).
Esta decisão é de grande utilidade, pois demonstra aos produtores rurais que confiar ao gerente do banco a solução para a impossibilidade de pagamento da parcela do crédito contratado que está prestes a vencer é, na verdade, um suicídio jurídico caso o produtor rural que se veja em dita situação acabe por necessitar recorrer ao Judiciário para afastar a decisão da instituição financeira que negou o pedido de prorrogação da dívida rural ou caso se veja obrigado a buscar a fruição de dito direito perante o Judiciário após se deparar com uma solução financeira ofertada pelo instituição credora que, na verdade, onerará ainda mais a dívida detida pelo produtor.
Saber com precisão a melhor forma de declarar suas obrigações tributárias é fundamental para o sucesso financeiro e a viabilidade econômica do seu empreendimento no campo e este conhecimento apenas é possível se você efetivamente planeja suas obrigações e se utiliza de todas as possibilidades legais para minimizar o seu custo tributário.
É justamente neste Recurso Administrativo por você proposto que estará o grande perigo, pois, enquanto tramitando o seu pedido de reconsideração por parte da seguradora, o prazo para a configuração da prescrição estará sendo contado e, não raras vezes, você será levado a acreditar que tudo estará transcorrendo bem, pois a seguradora irá lhe solicitar documentos, procedimentos, etc e o prazo de 01 ano será facilmente transcorrido, fazendo com que a prescrição se configure e você não tenha mais a possibilidade de ingressar em Juízo para obrigar o pagamento do seguro que lhe é devido.
Importante destacar que praticamente todas as Comerciais Exportadores e Trading Company podem, também, transacionar no mercado nacional, nada impedindo que as referidas empresas adquiram produtos nacionais e ao invés de destina-los ao exterior, comercializem dita produção com compradores brasileiros, fato que, caso ocorra, afastará o benefício da imunidade tributária inerente ao Funrural, passando o produtor rural a se encontrar obrigado a efetuar o recolhimento de dito tributo em razão da transação comercial celebrada.
Ocorre que muitas vezes quando a operação de exportação se verifica de forma indireta, ou seja, com a participação de uma empresa intermediando a transação, é comum o Produtor Rural sequer ter conhecimento quanto à pessoa do importador, pois, quem figura para ele como o adquirente de sua produção é, na verdade, a Comercial Exportadora ou a Trading Company responsável pela operação de exportação. Assim, caso a produção do Produtor Rural efetivamente seja destinada à exportação, nenhum problema ocorrerá caso ele não proceda com o pagamento do ICMS, tendo em vista a imunidade inerente à transação internacional, todavia, em se verificando uma fiscalização por parte da Fazenda Estadual com o fim de constatar se efetivamente se tratou de uma exportação da produção comercializada, este produtor rural terá que efetivamente demonstrar que sua produção foi exportada e não destinada ao mercado interno.
O Pedido de Prorrogação da Dívida Rural é uma medida de fundamental importância à viabilidade da atividade rural desenvolvida pelo(a) produtor(a) e saber formaliza-lo é o mais importante requisito para o alcance do deferimento por parte da instituição financeira. O melhor dos mundos é...
ustamente em decorrência da aquisição desses insumos, você acaba detendo o direito ao crédito financeiro inerente aos valores correspondentes ao PIS e à COFINS inclusos no preço final de cada um dos insumos por você adquirido, tais como: sementes; fertilizantes; fungicidas, etc.
A pergunta que lhe faço é, hoje, com o sistema tributário extremamente antigo e conhecido dos contadores, advogados, empresários e, claro, por você, como está a sua organização, o seu planejamento tributário para alcançar um melhor resultado em sua atividade rural? Você costuma realizar uma gestão documental e contábil?
Você sabia que caso ocorra fenômenos diversos que acarretem a perda na qualidade de sua produção sem, necessariamente, configurar a hipótese da quebra de safra ensejadora da indenização securitária, ainda assim, você terá direito à indenização por parte da seguradora?Acredite, a imensa maioria dos produtores rurais não possuem tal conhecimento. É fundamental que você se encontre bem assessorado sob o ponte de vista jurídico e não deixe passar as questões de alta relevância e que podem fazer toda a diferença no resultado financeiro de sua atividade no campo.
É fundamental que todo produtor rural tenha amplo conhecimento ou, ao menos, acesso à informação relativa aos direitos por ele detidos quanto à Prorrogação da Dívida Rural, afastando, desta forma, os abusos cometidos pelas instituições bancárias quanto à aplicação de regras inerentes ao crédito comercial ao invés das normas definidas no Plano Safra Anual quanto ao Crédito Rural.
Os Municípios sempre tentam impor ao produtor rural a obrigação quanto à elaboração dos mais variados laudos técnicos para efeito de comprovação quanto à metodologia adotada para definição do ITR declarado pelo produtor, todavia, tal medida não encontra qualquer fundamento legal que a rastreie, refletindo-se como inequívoca arbitrariedade da Administração Pública Municipal.
O questionamento apresentado tratou da possível legalidade ou Ilegalidade contida em uma transação jurídica realizada entre a instituição financeira (ou cooperativa ou empresa privada) e o produtor rural que não conseguiu efetuar o pagamento da parcela de crédito rural, através de Escritura Pública de Confissão de Dívida, na qual a linha de crédito do produtor rural é quitada mediante concessão de novo empréstimo financeiro, desta feita, com juros remuneratórios consideravelmente mais elevados e diversas outras cláusulas que marejam enormemente a dívida pecuniária detida pelo Produtor Rural e a instituição concedente dos recursos.
Apesar de não ser uma pretensão interessante a qualquer produtor rural quando da solicitação da linha de crédito voltada à atividade rural, é imprescindível que o produtor rural encontre-se preparado para um possível litígio com a instituição financeira, uma vez que qualquer taxa de juros a maior ou abusividade nas cláusulas contratuais, podem ser responsáveis por um resultado negativo na atividade rural desenvolvida.
Destaco neste vídeo as razões que fazem dele um elemento de prova imprescindível ao seu requerimento e uma delas é a pouco provável hipótese da instituição financeira proceder com uma perícia técnica junto à sua produção rural com o objetivo de, também, produzir um laudo pericial com o fim de contrapor-se ao Laudo de Quebra de Safra por você apresentado ainda na esfera administrativa ou, claro, perante o Poder Judiciário.
Se possível, procure sempre notificar a instituição financeira com a qual você celebrou o contrato inerente ao Crédito Rural com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do vencimento da parcela que você pretende ver prorrogada (postergado o vencimento), apresentando junto a tal requerimento dois fundamentais documentos: (a) Laudo de Perda de Safra (quando for o caso) e (b) Laudo de Capacidade de Pagamento.
Isso mesmo, não cabe a você produtor(a) rural provar que o seu imóvel se classifica como a "pequena propriedade rural" definida na Constituição Federal e assim entendida pela jurisprudência atual. Esta impenhorabilidade, segundo o Supremo Tribunal Federal é "presumível" apenas sendo afastada se o credor demonstrar que a mesma efetivamente não se enquadra como um imóvel rural produtivo e de cuja produção depende o(a) produtor(a) rural e sua família.
Novamente o Poder Judiciário entende ser inafastável a Boa-fé do Produtor Rural no tocante à relação contratual mantida com qualquer seguradora quando contratado o Seguro Safra. Entenda a importância de produzir a documentação necessária a tal fim, pois, apesar da interpretação relativa à boa-fé do(a)...
Assim como a pequena propriedade rural é impenhorável, a produção nela alcançada também o é e o fundamento é o mesmo, ou seja, a proteção da subsistência da família do pequeno(a) produtor(a) rural.
PALESTRA: DEFESAS CONTRA O ENDIVIDAMENTO RURAL COM SOLUÇÕES INDIVIDUALIZADAS PARA CADA CLIENTE EM RAZÃO DO PERFIL ANALISADO. Palestrante: Dr. Rodrigo Soares de Azevedo
Entenda a importância da gestão documental na sua atividade rural e, principalmente, como meio a garantir que você receba a indenização do seu Seguro Safra, caso se verifique a ocorrência de sinistro e você receba da seguradora uma negativa quanto ao seu pedido de indenização. #soaresdeazevedoadvocacia #segurosafra #seguroagropecuario
Não importa, portanto, se você voluntariamente concedeu esta propriedade como garantia de um crédito contraído e, muito menos, se ao assinar o contrato você expressamente declarou renunciar ao direito de impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural, tendo em vista que qualquer regra ou declaração de tal natureza será considerada como abusiva e inválida. Também não importa se você reside ou não na Pequena Propriedade Rural.
Ao contrário do que os Bancos lhe contam quando da contratação de qualquer linha de crédito voltada ao desenvolvimento da Atividade Rural, pouco importando qual seja a origem dos recursos financeiros, ou seja, independentemente de tratar-se de Recursos de Origem Controlada ou Não Controlada, o...
Para saber se alguma ilegalidade está sendo praticada em uma nova negociação com a instituição financeira, basta verificar se as condições originárias do seu Contrato de Crédito Rural estão sendo mantidas, pois, caso não estejam, muito provavelmente você estará sendo vítima de alguma ilegalidade praticada pelo Banco contra você, produtor(a) rural.
É fundamental que o produtor e a produtora rural não desperdicem dinheiro, pagando tributos em patamares demasiadamente mais elevados que os necessariamente devidos. Tal pode ser evitado através do Planejamento Tributário adotado à atividade rural desenvolvida.
Ainda que você já tenha quitado toda a sua dívida ou ainda que em razão de não pagamento a instituição financeira já tenha promovido contra você a execução judicial dessa dívida ou iniciado os procedimentos relativos à Alienação Fiduciária perante o Cartório de Imóveis no qual sua propriedade rural encontra-se registrada, acredite, você pode questionar qualquer irregularidade contida em dita contratação, desde que não superado os 10 anos de seu término.
Ao contrário do que as instituições financeiras lhe passam, os recursos financeiros destinados ao crédito rural, ainda que de origem Não Controlada, classificam-se sim dentro dos limites impostos pelo Plano Safra quanto à taxa de juros anuais admitidas para tal espécie de linha de crédito.
É de fundamental importância se adotar um Planejamento Tributário voltado à atividade rural, visto que há inúmeras soluções que podem ser adotadas com o fim de minimizar a carga tributária da atividade rural, ensejando em um maior reserva financeira para o produtor ou produtora rural ao final do exercício financeiro.
Os cuidados que devem ser adotados quando da contratação de um crédito rural e a importância de uma boa assessoria jurídica para evitar prejuízos financeiros decorrentes dos abusos legais corriqueiramente adotados por parte das instituições financeiras que atendem aos produtores rurais.
Nesta palestra ministrada à Escola de Advocacia da OAB-MT, abordo os direitos detidos pelos Produtores Rurais quando contratado o Crédito Rural e a melhor forma deles procederem com o fim de evitar um endividamento crónico, capaz de leva-los à perda da propriedade rural em decorrência de renegociações bancárias celebradas à mesa do Gerente da Carteira Agrária das diferentes instituições concedentes do Crédito Rural.
O STJ recentemente pacificou o entendimento de que cabe ao Produtor Rural a possibilidade de pleitear judicialmente a aprovação de seu plano de Recuperação Judicial, bastando ao mesmo o cumprimento de três requisitos: (a) desenvolvimento da atividade rural em caráter profissional; (b) desenvolvimento da atividade rural há pelo menos 02 (dois) anos e (c) formalização perante a Junta Comercial competente de sua condição de sociedade empresária, ainda que tal ato apenas seja realizado instantes antes da proposição da medida judicial em questão.
O caminho a ser adotado por parte dos produtores rurais que suportam tais prejuízos é a notificação da instituição financeira quanto ao direito pelos mesmos detidos e a exigência da prorrogação da dívida rural com, inclusive, a obtenção de carência para o início dos pagamentos correspondentes.
Diante disso, você precisa saber que se você é um produtor rural que contratou linhas de crédito rural para investimentos ou para o custeio da produção e se vê em situação complicada para o pagamento das parcelas de reembolso que já venceram ou irão se vencer, saiba, você tem direito à exigir da instituição financeira com a qual contratou, a concessão do alongamento de sua dívida rural e, inclusive, uma carência para a retomada dos pagamentos de dita linha de crédito, a depender da demonstração financeira por você apresentada.
Através da Alienação Fiduciária ou, também, do Patrimônio de Afetação no Crédito Rural como garantia na concessão da linha de crédito possibilita ao banco a proceder com a transferência da titularidade de sua propriedade e aliná-la por via administrativa e através, meramente, um simples procedimento administrativo junto ao Cartório de Imóveis no qual se encontrará constituída a garantia em questão, não necessitando, portanto, de qualquer processo judicial para viabilizar a venda da propriedade dada em garantia do crédito por você contraído.
Antes que você já conclua que não cabe mais tal direito em razão do fato de dita resolução haver se referido ao ano de 2020 eu peço a você que assista este vídeo na integralidade e entenda o porque de trazermos neste momento o tema relativo à referida resolução do Banco Central. Busque orientações de um profissional especializado na defesa do produtor rural no endividamento junto às instituições financeiras concedentes de crédito rural.
O Direito ao Alongamento da Dívida em Razão da Capacidade de Pagamento do Produtor Rural Uma das características mais marcantes da política pública que regula as regras relativas ao Crédito Rural contratado por você produtor, está no fato de que dita linha de financiamento...
Da mesma forma que para a contratação do crédito rural, deve o produtor apresentar previamente um projeto demonstrativo da viabilidade da atividade rural na qual ele pretende aplicar os recursos financeiros, a continuidade dessa viabilidade é prioritária ao longo de toda a vigência contratual, implicando na necessidade de se promover uma readequação das condições contratuais de pagamento do reembolso das parcelas do crédito rural contratado, sempre que demonstrada a efetiva alteração na capacidade de pagamento detida pelo produtor rural por fatos alheios à sua vontade ou responsabilidade.
Não é incomum à adoção por parte das instituições financeiras de um estimativa extremamente otimista quanto à receita bruta anual a ser obtida em razão da atividade rural descrita no projeto de crédito rural apresentado para a obtenção da linha de crédito.
O conteúdo deste vídeo tem apenas o intuito de despertar a curiosidade naqueles que em razão da atividade rural desempenhada, possam ter interesse em aprofundar-se quanto à questão. Nos encontramos à disposição para detalhar o tema de forma individualizada e focada no perfil individual e familiar daqueles que se interessarem e pretenderem agendar uma consulta específica e personalizada.
O Conselho Monetário Nacional divide esta classificação em RECURSOS CONTROLADOS e em RECURSOS NÃO CONTROLADOS em razão da origem dos recursos que serão destinados às instituições financeiras às linhas de crédito que englobam a política agrícola nacional que trata do crédito rural. Importante fazer destaque neste ponto, pois, dita classificação restringe-se meramente à origem dos recursos, inexistindo, portanto, qualquer diferenciação quanto às regras legais que necessariamente precisarão ser observadas na concessão de ditos recursos sob a forma de Crédito Rural.
Na concessão das diferentes linhas de financiamento do crédito rural, não detém a instituição financeira qualquer autonomia na definição dos juros que irá incidir sobre os valores concedidos ao produtor rural, pouco importando se os recursos em questão foram classificados como Recursos Controlados ou como Recursos Não Controlados, posto que, a imposição das normas restritivas às instituições financeiras não decorrem da origem dos recursos, mas, na verdade, da destinação dos valores concedidos.
A análise que este vídeo destina-se a fazer restringe-se às possíveis consequências do Embargo Chinês e de uma eventual suspensão das importações Norte Americanas da carne bovina brasileira no cronograma de pagamento das diferentes linhas de crédito rural por ventura contratadas pelos pecuaristas do Brasil, seja para os próprios exportadores, seja para os pequenos pecuaristas que destinam sua produção ao mercado interno do Brasil.
Em Dezembro de 2021 vence mais uma parcela do crédito rural contratado no passado e esta loucura nos preços dos insumos poderá trazer ao produtor rural dificuldades na comercialização de sua produção ou prejuízos no resultado final da colheita.
As ilicitudes não decorrem apenas do fato das instituições financeiras adotarem taxas acima dos limites impostos pelo Plano Agrícola Pecuário anualmente difundido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para cada uma das linhas de financiamento contempladas pelo programa anual de crédito rural, mas, também, para cada categoria de produtor rural, ou seja, para o Pequeno; para o Médio e para o Grande Produtor Rural.
Saber analisar uma Cédula de Crédito Rural e-ou um Contrato de Crédito Rural apresentados pelas instituições financeiras após aprovação do Projeto de Crédito Rural elaborado pelo Produtor Rural para obtenção de recursos financeiros e poder identificar as regras e cláusulas contratuais que se configuram como ilegalidades nesta relação, é extremamente relevante para possibilitar ao produtor rural um eficaz planejamento quanto às medidas administrativas e-ou judiciais passíveis de serem adotadas para o afastamento de exigências ilícitas e que oneram demasiadamente o crédito rural contratado.
Correntes doutrinárias e jurisprudências diversas travaram acirrado embate jurídico, dividindo-se entre a tese que sustentava que o crédito rural se classifica como uma política pública de fomento à atividade rural, nada se relacionando com relação de consumo e entre a tese majoritária que sustenta que a instituição financeira está na ponta prestando um serviço inerente à relação de consumo contratada pelo produtor rural.
Dada à proximidade do vencimento da parcela do crédito rural contratado, para muitos em dezembro de 2021 ou janeiro de 2022, é fundamental que você produtor rural, caso esteja se vendo na situação aqui tratada, se planeje para providenciar a documentação necessária e formalizar as medidas administrativas e-ou judiciais no tempo adequado.
Diferentemente do que ocorre quando analisamos a linha de crédito financeiro de aspecto meramente comercial, poderá a instituição financeira pactuar livremente com o solicitante dos recursos não apenas a taxa dos juros remuneratórios, mas, também, todos os demais encargos e penalidades inerentes às obrigações contratualmente pactuadas. Da mesma forma, terá o tomador do pretendido empréstimo financeiro total liberdade para utilizar ditos recursos da forma que bem lhe aprouver, não sendo necessária a apresentação de qualquer satisfação à instituição financeira quanto à destinação dada aos recursos contraídos.
Além do referido imposto, precisamente ITCMD, some-se a ele todas as taxas notariais de registro e, claro, as taxas para a obtenção das necessárias certidões, sem falar, evidentemente, dos honorários advocatícios inerentes ao profissional que será contratado para a realização do inventário. Todos esses custos somados, poderá levar o inventário a representar algo entre 30% a 40% do patrimônio sucedido.
Ocorre que quando tratamos do tema Juros de Mora no Crédito Rural, a regra não é igual, posto que os juros moratórias em patamar de 1% ao mês é absolutamente inadmissível, tendo em vista que a legislação em vigor limita tal taxa de juros ao patamar de 1% (UM POR CENTO) AO ANO, jamais, ao mês! Além de tal expressiva limitação, há que se ter em mente a restrição legal a qualquer outra espécie de penalidade em razão da inadimplência, ou seja, não poderá haver, por exemplo, além dos juros moratórias, a incidência de Comissão de Permanência regularmente exigida pelas instituições financeiras quando se verifica qualquer espécie de inadimplência.
Muito eficaz, também, para o planejamento sucessório não apenas com relação ao patrimônio, mas, também, no tocante à governança empresarial quando o detentor do patrimônio a ser sucedido detém como atividade profissional uma atividade empresarial a ser continuada por seus sucessores. Assim, o sistema jurídico Holding Familiar serve tanto para aquele patriarca detentor de um único imóvel a ser sucedido, como, também, ao grande empresário proprietário de um imenso patrimônio empresarial e imobiliário.
Outra atenção que deve adotar o Produtor Rural no momento da contratação está na classificação praticada pela instituição financeira quanto a origem do crédito rural, posto quem em decorrência da natureza Controlada e da natureza Não Controlada dos recursos financeiros utilizados para a concessão do Crédito Rural, muitos bancos, quando da aprovação do projeto apresentado pelo produtor rural, adotam a tese de que quando se tratar de natureza Não Controlada, não estariam os mesmos compelidos a respeitar os patamares máximos dos Juros Remuneratórios definidos no Plano Agrícola Pecuário vigente à época da contratação.
A Operação Mata Mata se diferencia da Renegociação da Dívida Rural, pois não tem como fim prorrogar ou renegociar novamente a dívida detida pelo Produtor Rural, mas, na verdade, a utilização dos Recursos do Crédito Rural, mediante prévia aprovação de Projeto de Crédito Rural apresentado pelo produtor e a utilização dos referidos recursos para, meramente, a quitação das dívidas anteriores, levando o produtor rural a uma situação ainda mais delicada, visto que não terá, na prática, os recursos supostamente liberados para o desenvolvimento da atividade rural, visto que os mesmos, ao serem liberados à conta do produtor rural, foram instantaneamente utilizados para a quitação das dívidas existentes.
Você sabe a diferença existente entre a classificação RECURSOS CONTROLADOS e a classificação RECURSOS NÃO CONTROLADOS utilizados pelas instituições financeiras nas diferentes linhas de financiamento do Crédito Rural? Tal classificação diz respeito à origem dos recursos e é definida pelo Conselho Monetário Nacional, bem como, reguladas no Manual de Crédito Rural elaborado pelo Banco Central do Brasil. Em razão de dita classificação, é muito comum a tentativa das instituições financeiras em adotar para aqueles contratos de financiamento de Crédito Rural e Cédulas de Crédito Rural que se utilizam dos RECURSOS NÃO CONTROLADOS taxas de juros remuneratórios - e demais encargos financeiros - em patamares consideravelmente superiores às definidas a cada ciclo produtivo no Plano Agrícola e Pecuário, o conhecido Plano Safra.
Especificamente no tocante à influência do sistema Holding Rural no processo de obtenção do Crédito Rural, temos a dizer que independentemente do quão organizado seja o produtor rural, tanto no tocante às informações relativas à cultura agrícola-pecuária pretendida, quanto na questão financeira, sempre existirá o momento no qual dito produtor rural não mais conseguirá obter qualquer linha de crédito para o custeio do ciclo produtivo que se inicia ou para um novo investimento em sua propriedade, visto que as instituições financeiras concedentes do crédito rural adotam como critério configurador da recusa ao crédito requerido, a idade limite de 65 ou de 70 anos do produtor rural, quando da data prevista para a quitação das parcelas inerentes ao reembolso do crédito concedido.
Sem dúvida alguma, a resposta é SIM! A Holding Rural apresenta uma série de benefícios diretos e indiretos que não se verificam na hipótese da Holding Urbana. Não se trata meramente de questões inerentes à sucessão, mas, na verdade, em relação à atividade desenvolvida pelo patriarca que a constitui, visto que, em regra, são produtores rurais em pleno exercício de sua atividade agrícola ou pecuária.
Não são poucas as hipóteses que possibilitam que o produtor rural exija da instituição financeira a prorrogação de sua dívida rural e, ainda, a concessão de uma carência para a retomada dos pagamentos correspondentes, todavia, para que se processe o seu pleno exercício, é de fundamental importância que o produtor rural se antecipe ao problema, ou seja, procure sempre antever as consequências daquele que está vivenciando no presente e, acima de tudo, se organize financeiramente e documente toda e qualquer espécie de fato ocorrido no curso de sua produção, tenha ele conotação meteorológica, mercadológica, logística ou, claro, relativa ao desenvolvimento da cultura que não se afigure como corriqueiro e esperado.
Holding Familiar nada mais é que a denominação adotada para um Sistema Jurídica que tem como fim abarcar todo o patrimônio detido por aquele que o constitui e objetiva possibilitar um detalhado e refinado planejamento sucessório e patrimonial em benefício não apenas do patriarca constituinte, mas, principalmente, em favor dos sucessores que na condição de herdeiros, poderão ter acesso imediato ao patrimônio sem que se faça necessária a proposição de um inventário, seja ele na esfera judicial, seja na extrajudicial.
Anualmente o Plano Agrícola Pecuário divulgado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária traz em sua cartilha as variadas Taxas de Juros aplicáveis aos diferentes programas de Crédito Rural disponibilizados ao Produtor Rural Brasileiro. Seja para o custeio, comercialização ou investimento, seja para o pequeno, médio ou grande produtor rural, haverá uma previsão expressa e taxativa da Taxa dos Juros Remuneratórios passível de ser adotada pelas instituições financeiras concedentes dos recursos financeiros inerentes ao Crédito Rural.
Quando falamos de linhas de crédito, obviamente, estaremos diante de Juros Remuneratórios incidentes sobre o capital contratado junto à instituição financeira concedente dos recursos que integram o financiamento obtido. A questão que surge diz respeito à forma e periodicidade com a qual deve a instituição financeira promover a capitalização dos juros remuneratórios incidentes sobre o crédito rural contratado, dada às peculiaridades inerentes à tal espécie de linha de crédito.
Os fatores climáticos estão necessariamente ligados à produtividade da atividade rural. Em razão disso, o resultado obtido pelo Produtor Rural, quando da colheita e da comercialização de sua produção, estará diretamente ligado aos eventos climáticos ocorridos entre o início e o término da atividade rural desenvolvida. É fundamental que o Produtor Rural tenha plena consciência e conhecimento de que detém direitos específicos e proteções inequívocas concedidas pela legislação que regula as obrigações inerentes ao Crédito Rural e seja bem orientado quanto ao caminho a ser seguido em razão da inevitável impossibilidade de proceder com os pagamentos das obrigações relativas ao contrato de crédito rural celebrado.
Nesta entrevista, concedida ao vivo à REDE METRÓPOLE FM, um conglomerado com mais de 35 emissoras de rádio em todo Brasil, conversamos sobre diversos aspectos, benefícios e cuidados do Crédito Rural para o pequeno, médio e grande produtor rural.
Entrevista à Rádio Clube FM - Município de Açailândia - Maranhão Hoje, dia 31 de julho do ano de 2021, tivemos o prazer de ser entrevistado pelo jornalista Orlando Menezes, diretor da Rádio Clube FM, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão, para falarmos das repercussões da Ação Civil Pública proposta em 1994 pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil e contra a União Federal, na qual foi pacificado o entendimento detido pelo STJ no sentido de ser devida a restituição dos valores cobrados a maior dos Produtores Rurais em Março de 1990 em relação às obrigações inerentes ao Crédito Rural contratados à época junto ao Banco do Brasil.
Há Proteção à Pequena Propriedade Rural? É extremamente comum, diria até que condição sine qua non, a oferta da Propriedade Rural como garantia do Crédito Rural para custeio ou para investimento contraído junto à qualquer instituição financeira que se encontra inscrita junto ao Banco Central do Brasil para a concessão das referidas linhas de crédito. Assim, não é incomum nos depararmos com situações nas quais pequenos, médios e grandes produtores rurais, quando não pagam suas obrigações contratuais inerentes ao crédito contraído e quando não se enquadram nas hipóteses de Prorrogação da Dívida Rural, serem executados judicialmente com o fim de adimplir suas obrigações financeiras, acabando por incidir Penhora Judicial sobre a propriedade rural dada em garantia quando da assinatura do Contrato de Crédito ou da Cédula de Crédito Rural.
Você já ouviu falar das consequências do Plano Collor em relação aos contratos de Crédito Rural vigentes em março de 1990? Bem, neste vídeo vou te explicar de forma resumida do que se trata e qual é essa ótima notícia que tenho a passar a todos vocês. Precisamente na virada do dia 15 ao 16 de março do ano de 1990, o Banco do Brasil promoveu a mudança do índice de correção monetária que originariamente era o BTN e que norteava a correção das cadernetas de poupança e passou a adotar o IPC para lançar a correção monetária do saldo devedor detido pelos Produtores Rurais que possuíam contratos de crédito rural em curso. Dita alteração implicou em uma adoção de um índice de 43,04 pontos percentuais superiores ao que deveria haver sido lançado caso continuasse o Banco do Brasil a adotar o BTN como forma de atualização do valor financeiro devido.
Muitos não sabem, mas, há disposições legais específicas que limitam a possibilidade das instituições financeiras capitalizarem os juros remuneratórios definidos em Contrato de Crédito Rural e, por consequência, nas diversas espécies de Cédula de Crédito Rural. O pior de tal constatação é que justamente o Produtor Rural, aquele que deveria deter tal conhecimento, não faz a menor ideia de que há dita limitação no tocante à forma com a qual os bancos e cooperativas concedentes do crédito rural podem aplicar a taxa de juros pactuada.
Neste vídeo destaco as precauções que você, como Produtor Rural, deve adotar quando da contratação do crédito rural junto a qualquer instituição financeira ou cooperativa rural que venha a figurar na ponta como concedente dos financiamentos rurais solicitados. São muitas as peculiaridades contidas não apenas na celebração do Contrato e-ou da Cédula de Crédito Rural que acabam por demandar muito cuidado e atenção por parte do Produtor Rural contratante.
Em ocorrendo a viuvez após a constituição do sistema Holding Familiar, imenso será o benefício para o(a) viúvo(a), pois, não haverá a necessidade ou o risco desse(a) viúvo(a) vir a ser compelido a inventariar a quota parte relativa à propriedade detida pelo(a) falecido(a). Apenas lembrando, ao se constituir a Holding Familiar, todo o patrimônio será transferido à pessoa jurídica e as correspondentes quotas sociais transferidas aos herdeiros, todavia, mantido em benefício dos patriarcas o usufruto solidário, caso assim se deseje.
O Que Fazer em Caso de Divórcio Após a Constituição da Holding Ao contrário do que muitos pensam, em caso de divórcio do casal, ter a Holding Familiar já constituída, trará uma imensa facilidade no processamento do divórcio, pois, todas as definições patrimoniais futuras - inclusive a hipótese de divórcio entre o casal constituir - será definidas na vigência do casamento, na vigência da harmonia do casal.
Muitos acreditam que em razão da vedação de constituição de sociedade entre um casal que tem como regime patrimonial a Comunhão Universal impede a criação da Holding Familiar para a família do casal em questão. O Regime de casamento, na verdade, em nada impede a implantação do sistema Holding Familiar, pois, há regras jurídicas específicas a serem adotadas em cada caso.
Através deste vídeo temos a satisfação de comunicar o estabelecimento de uma parceria com a Rádio Acauã - Exu - Pernambuco, através da qual levaremos conhecimento e informação aos Produtores Rurais ouvintes da referida rádio. Com conteúdos semanais, levaremos orientações aos produtores rurais de Exu e região, como, também, a todos aqueles que através da internet acompanham a programação da Rádio Acauã. Neste primeiro vídeo, fizemos apenas um alerta relativo aos cuidados no processo de contratação e no curso da aplicação do crédito rural contraído, pois são muitas as peculiaridades que precisam ser observadas no tocante ao Crédito Rural.
Não é incomum nos depararmos com questionamentos apresentados pelos nossos clientes interessados na constituição do sistema Holding Familiar no sentido de evitar a incidência do ITCMD neste ato de doação das cotas sociais. Muitos nos perguntam se ao invés de DOAR as quotas sociais da holding familiar aos herdeiros, eles não poderiam realizar uma "compra e venda" aos herdeiros diretos. Neste vídeo destaco as razões para não proceder com esta "compra e venda" no sistema de planejamento sucessório, visto que inúmeros riscos e desvantagens jurídicas decorrem deste ato simulado ou mesmo verídico.
É incontroversa a questão relativa ao hábito procrastinatório do brasileiro e a absoluta ausência de planejamento na condução das mais diversas questões inerentes aos negócios, família, vida pessoal, finanças etc. O Brasil talvez seja o melhor local para o profissional da Educação Financeira desenvolver suas atividades e ganhar mercado, posto que, são poucos os brasileiros que efetivamente planejam suas conquistas futuras e efetivamente agem para alcançá-las dentro do cronograma traçado.
Tornou-se comum ouvir o discurso relativo à "alta carga tributária do Brasil", porém, são raras as vezes que nos deparamos com reclamações rotineiras, porém, praticamente nenhuma ação concreta a buscar a minimização dessa carga tributária. São muitos os caminhos que podem ser adotados com o fim de se identificar as melhores soluções existentes para cada hipótese de perfil do contribuinte ou do patrimônio por este detido. Questões relacionadas à atividade financeira à à forma que a mesma é desenvolvida fazem toda diferença na definição do caminho a ser adotado com o fim de minimizar o custo tributário.
Uma das vantagens de se constituir o sistema jurídica da Holding Familiar está na Imunidade Tributária inerente ao ITBI quando da integralização do Capital Social desde que o objeto social da pessoa jurídica não seja a Locação ou a Compra e Venda de Imóveis. Também não haverá imunidade do ITBI quando uma holding criada com qualquer outro objeto social disponibilizar seus imóveis à locação e obter de tais contratos um volume de receita que se configure como renda principal quando comparada ao faturamento total obtido com a atividade descrita no objeto social definido no Contrato Social.
Muitos perguntam por qual razão deveriam, no processo de constituição da Holding Familiar ou Rural, proceder com a doação das quotas sociais aos herdeiros diretos e ser compelido a proceder com o pagamento do imposto de doação (ITCMD) em patamares aproximados a 8% ao invés de realizar uma Compra e Venda aos mesmos herdeiros diretos e não ter que pagar qualquer valor a título tributário em razão de dita transação imobiliária.
Muitos pensam que a Holding Familiar ou a Holding Rural apenas tem como finalidade evitar o inventário, facilitar a sucessão e reduzir os custos tributários deste processo sucessório, todavia, apesar de dito entendimento ser efetivamente correto, há muito a ser analisado quanto aos benefícios presentes e imediatos e que em nada se relacionam com a sucessão pós falecimento. Apenas a título de exemplo, para aqueles que possuem imóveis urbanos destinados à locação e são tributados em razão da renda percebida como Pessoa Física, a constituição da Holding Familiar já traria o benefício tributário inerente à redução da alíquota do Imposto de Renda.
Planejar a sucessão patrimonial e a empresarial quando existente uma empresa familiar no patrimônio que será deixado pelos patriarcas, é fundamental para evitar conflitos na gestão empresarial e reduzir drasticamente as chances do encerramento do empreendimento familiar em decorrência da disputa fraticida entre os herdeiros que um dia sucederão o empreendimento familiar. Esta estratégia é de extrema importância tanto para o empreendimento urbano, quanto para os comuns casos de famílias que por gerações sucessivas desenvolvem atividades no agronegócio, na produção rural.
Não há, nem nunca haverá, uma relação conjugal absolutamente livre do risco de uma dissolução e de conflitos intermináveis quanto à partilha patrimonial entre o casal, independentemente de qual seja o regime de casamento adotado em tal união. Não são raras as decisões judiciais que reconheceram a contribuição do cônjuge na construção patrimonial, ainda quando o regime adotado é o da separação tal de bens e, em razão de tal reconhecimento, determinar a partilha daquele patrimônio entre o casal, ainda que de forma não integralmente equânime.
Extremamente comum nos depararmos em processos de inventários, situações nas quais as partes (ou algum dos herdeiros) não demonstram qualquer interesse em alcançar uma solução neste processo judicial ou extrajudicial que tem como fim finalizar o procedimento burocrático da partilha patrimonial entre os herdeiros daquele(a) falecido(a). Realizar um testamento não é uma boa alternativa para o solução inerente à sucessão. Muitas vezes o testamento traz mais problemas do que soluções, pois será mais um procedimento judicial que terá que ser realizado para, só após a sua conclusão, iniciar-se o inventário que terá como fim a partilha do patrimônio deixado e a efetiva formalização da propriedade individualizada junto a cada um dos herdeiros.
Muitos equivocadamente acreditam que o planejamento patrimonial da família no tocante à sucessão tem como único fim evitar a obrigatoriedade de um inventário. Ao contrário, o Planejamento Sucessório, via Holding Familiar, traz incontáveis benefícios ao patrimônio e à família que decidiu constituí-la. Dentre as diversas vantagens decorrentes de dito sistema, está a incomunicabilidade desse patrimônio no tocante ao regime de casamento ou de União Estável e, também, a possibilidade de reversão em caso de falecimento do herdeiro antes do patriarca, evitando, desta forma, que o cônjuge acabe se tornando dono ou herdeiro do patrimônio construído pelo patriarca e-ou matriarca da família.
Não foram poucas as vezes que me perguntaram se o sistema Holding Familiar poderia ser constituída após a ocorrência do falecimento do patriarca responsável e detentor de todo o patrimônio que será objeto de uma herança e a resposta, infelizmente, é um claro, objetivo e inequívoco NÃO. Quando ocorre o falecimento do detentor de um patrimônio, instaura-se instantaneamente a figura do Espólio do falecido que, ao contrário daquele, não detém personalidade jurídica hábil a constituir uma personalidade jurídica necessária à constituição de uma pessoa jurídica que funcionará como a Holding Familiar.
São muitos os benefícios da constituição do sistema jurídico Holding Familiar ou Holding Rural. Dentre eles está o da Proteção Patrimonial, visto que os bens não mais estarão no nome do Patriarca. A proteção patrimonial gerada pela realização de um eficaz Planejamento Sucessório e Patrimonial afasta os riscos decorrentes da atividade profissional desenvolvida pelo Patriarca ou por alguma empresa da qual este patriarca seja sócio. Tenho a certeza de que muitos de vocês já ouviram falar das medidas decorrentes da Desconsideração da Personalidade Jurídica adotadas pelo Poder Judiciário como forma de alcançar os bens pessoais daquele profissional liberal ou daquele empresário que em razão de suas atividades profissionais ou empresariais acabaram sendo civilmente responsabilizados pelo pagamento de uma indenização.
O Planejamento Patrimonial com Ênfase na Elisão Tributária Não há dúvidas de que a carga tributária do Brasil é realmente alto e complexa, porém, quando adotadas medidas jurídicas decorrentes de um preciso planejamento tributário com o fim de minimizar o imposto a ser pago...
Não é por outras razões que em países desenvolvidos como os Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Austrália e Nova Zelândia, a cultura da contratação de um Seguro de Responsabilidade Civil é algo há muito solidificado, chegando a não ser admitido o exercício determinadas profissões sem que haja a contratação prévia de uma apólice para garantir o direito à indenização ao cliente, caso se apure hipóteses de falhas profissionais.
De tanto ser criada, a Holding Familiar que tem como patriarca ou matriarca um profissional da medicina, passou a ser popularmente denominada de Holding Médica. Na verdade, quando constituída com o mesmo foco que aquele inerente à tradicional Holding Familiar, em nada difere em seu formato e nas suas consequências positivas. Tem os mesmos fins, ou seja, evita o iventário, planeja a sucessão e a partilha evitando conflitos entre os herdeiros e, claro, protege demasiadamente o patrimônio nela inserido.
O Testamento, acredite, mais atrapalha do que ajuda, dado ao acréscimo da burocracia inerente a um Inventário. Isso mesmo, ao se fazer um Testamento, ao invés de se reduzir os procedimentos relativos ao inventário, na verdade, se aumenta o ônus financeiro e os atos burocráticos, visto que ao invés de se resolver tudo apenas com o processo de inventário, o advogado responsável pelo procedimento terá que, primeiro, propor e concluir o procedimento inerente a um testamento para, posteriormente, se iniciar o Inventário, inserindo nele as disposições relativas ao testamento.
Ao se constituir um sistema de Planejamento Sucessório e Patrimonial, de imediato já se aufere um enorme benefício financeiro e tributário, seja para holdings urbanas, seja para hodings rurais, pois, apesar de bem diferentes uma da outra, há inequívocas vantágens de natureza tributária que precisam ser compreendidas e conhecidas.
Não há qualquer razão racional que justifique alguém a adquirir um bem em nome da pessoa física e, ao deixar o patrimônio para sucessão, submeter seus herdeiros diretos e, claro, o seu patrimônio construído à duras penas, a uma carga tributária elevadíssima, chegando ao ponto de compelir os herdeiros a alienar parte significativa dos bens deixados para, simplesmente, pagar tributos, taxas e honorários advocatícios, pois, sem tais pagamentos, o patrimônio não se consolidará na propriedade dos seus sucessores.
Entenda as precisas razões que fazem com que o patrimônio por você construído com muito suor possam vir a se tornar uma grande dor de cabeça financeira para aqueles que herdarão tudo o que você construiu se você não realizar um Planejamento Sucessório para este patrimônio e para os seus herdeiros. Os valores necessários para a transmissão da herança e a sua devida partilha, mediante procedimento judicial ou extrajudicial, via INVENTÁRIO, são absurdos e dificilmente haverá recursos em caixa, líquidos e disponível aos seus herdeiros para o pagamento de todos os custos e impostos.
Se você acredita que a Holding Rural ou a Holding Familiar apenas serve para evitar o inventário, tenha a certeza, você se encontra absolutamente equivocado! São incontáveis os benefícios jurídicos das mais variadas espécies que se implementam já no momento da constituição de todo o sistema em questão, porém, se nos debruçarmos especificamente na modalidade da Holding Rural, aí estaremos diante de uma linha divisória entre o imenso lucro em uma atividade do agronegócio e a possibilidade de consideráveis prejuízos na atividade rural em decorrência, meramente, da questão de natureza tributária.
Se você pensa em planejar a sua sucessão; se você efetivamente deseja evitar que seus herdeiros diretos sejam obrigados a se submeter ao procedimento do inventário (judicial ou extrajudicial) com o fim de ter acesso ao patrimônio que um dia você pretende deixar para eles; se você não pretende que uma parcela significativa do patrimônio que você lutou muito para construir seja destinada exclusivamente para o pagamento de impostos, taxas, custas processuais e honorários advocatícios, então, não tenha dúvidas, o caminho é o Planejamento Sucessório e Patrimonial. Infelizmente, não basta saber que o Planejamento Sucessório e Patrimonial é o caminho a ser trilhado.
É fato incontroverso de que apesar da legislação brasileira não apenas permitir, mas, também, possibilitar ganhos de natureza tributária e, ainda, evitar a necessidade de proposição de inventário quando do falecimento do titular dos bens, os brasileiros, de forma deliberada ou por inequívoco desconhecimento, mantém todo o patrimônio na pessoa física e ainda são gravemente tributados quando se dá o falecimento daquele que constituiu os referidos bens.
Recebo com frequência a pergunta relativa à possibilidade de se inserir uma propriedade rural no sistema de Holding Familiar desenvolvido para aquela pessoa que sempre viveu na "cidade grande" e que tem uma pequena propriedade na área rural apenas para passar seus fins de semana. Na verdade, ao contrário do que a maioria das pessoas pensam, o sistema jurídico da Holding Familiar tem não só uma aplicação específica voltada ao segmento rural como, também, traz uma série de benefícios ao produtor rural que efetivamente desenvolve alguma atividade relacionada ao agronegócio, mas, também, para aquele que simplesmente detém seu pequeno "sítio"para o lazer nos finais de semana.
Não sei se você tem conhecimento, mas, em razão da Reforma Tributária que está tramitando no Congresso Nacional, o ITCMD que hoje tem alíquota máxima de 08% (oito por cento) poderá ser majorada para o patamar de 20% (vinte por cento) e, em razão disso, o custo financeiro decorrente de um Processo de Inventário será ainda mais absurdo.
Ao contrário do que muitos pensam, um sistema de Holding Familiar vai muito além que a mera constituição de uma Pessoa Juridica e inserção de todos os seus bens na mesmo. É preciso um detalhado planejamento e a adoção de uma série de atos jurídicos com o fim de minimizar ao máximo qualquer possível repercussão tributária e maximizar a eficiência do planejamento sucessório pretendido. #Holdingfamiliar #planejamentosucessório #sucessãoseminventário #comoevitaroinventário #oqueéumaholdingfamiliar
Como Fugir da Ineficiência do Judiciário [fvplayer id=”2″] O Planejamento Sucessório é, sem a menor dúvida, a forma mais eficaz e menos onerosa para você fugir da ineficiência do Poder Judiciário em um processo de sucessão patrimonial. Acompanhe a gente e enriqueça-se de informações para...
Neste vídeo destacamos alguns pontos que entendemos ser relevantes para que você reflita quanto à necessidade e eficiência de um Planejamento Sucessório, como, também, apresentamos a você o nosso compromisso em, semanalmente, trazer novos conteúdos com o único fim de te instruir e te ajudar a entender a necessidade da adoção prévia de medidas inerentes ao planejamento sucessório.
Sou frequentemente questionado sobre se o patrimônio construído por uma pessoa física deve, realmente, ser protegido via blindagem jurídica com o fim de evitar que ele seja alcançado por possíveis credores e, principalmente, caso positiva a resposta, em qual momento tal medida deve ser adotada. Bem, antes de apresentar uma resposta objetiva, é fundamental esclarecer que o melhor caminho para tratar da lícita blindagem patrimonial, será sempre tê-la como consequência natural de uma ação jurídica maior, como, por exemplo, decorrente de um eficaz e detalhado planejamento sucessório e tributário.
