24 nov A Classificação dos Recursos como Não Controlado e suas Consequências no Custo do Crédito Rural

A Classificação dos Recursos como Não Controlado e suas Consequências no Custo do Crédito Rural

Muito cuidado deve ser adotado quando da contratação do crédito rural junto às instituições financeiras quanto à classificação que será dada à origem dos recursos financeiros que serão destinados ao produtor rural e suas consequências em relação ao custo final desta linha de crédito concedida.

O Conselho Monetário Nacional divide esta classificação em RECURSOS CONTROLADOS e em RECURSOS NÃO CONTROLADOS em razão da origem dos recursos que serão destinados às instituições financeiras às linhas de crédito que englobam a política agrícola nacional que trata do crédito rural. Importante fazer destaque neste ponto, pois, dita classificação restringe-se meramente à origem dos recursos, inexistindo, portanto, qualquer diferenciação quanto às regras legais que necessariamente precisarão ser observadas na concessão de ditos recursos sob a forma de Crédito Rural.

De tal forma, inexistirá diferenciação quanto aos limites legais impostos às instituições financeiras na contratação de tais linhas creditícias em razão dos recursos provirem de fontes controladas ou de origem não controlada. Portanto, sendo os recursos destinados à atividade rural, ainda que se trata 100% de origem não controlada, deverá a instituição financeira limitar-se às taxas e encargos contratuais definidos no Plano Safra.

A tese no sentido de em razão da origem não controlada, poder-se adotar nos contratos de crédito rural a taxa de juros remuneratório unilateralmente definida pelo banco concedente, não se sustenta.

O fator caracterizador dos limites impostos às instituições financeiras quanto à contratação do crédito rural será sempre a destinação dos recursos, jamais a origem dos mesmos. É fundamental ao produtor rural buscar informações sobre os limites e os custos efetivamente incidentes nos contratos de crédito rural, pois, não são raras as vezes que nos deparamos com ilegalidades adotadas pelos bancos na concessão das linhas de crédito rural.

O auxílio e orientação de um profissional da advocacia voltada ao crédito rural é extremamente importante para a proteção do produtor rural e para o afastamento dos riscos inerentes ao contrato de crédito rural celebrado com as instituições financeiras.

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