E o mais importante, este ICMS em substituição tributária deve ser afastado da base de cálculo do PIS e COFINS. Então, se você, ao realizar a apuração do valor devido a título de PIS e COFINS, não está excluindo do faturamento o valor correspondente ao...
Ocorre-se desse faturamento, se esse faturamento é oriundo não apenas de consultas médicas ou de consultas na sua especialidade ou de odontólogas ou de fisioterapia ou de terapia ocupacional, mas, na verdade, de procedimentos médicos, de procedimentos classificáveis como médico-hospitalares, a base de cálculo está...
Você deve saber que por estar no Regime do Lucro Presumido, sobre a receita bruta auferida, a base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL costuma equivocadamente ser o de 32% e não o de 08%. O STJ - Superior Tribunal de Justiça,...
Além disso, os produtores rurais que detinham dívidas com o Banco do Brasil em março de 1990, possuem absoluto direito à obtenção dos valores pecuniários pagos a maior em decorrência da adoção de índices equivocados, em março do ano de 1990 (o chamado Plano Collor),...
Se você está sendo executado pela União Federal por meio de uma Execução Fiscal em razão do Plano Pesa ou do Programa de Securitização, você deve consultar um advogado que conheça o assunto para verificar se as irregularidades cometidas na migração dessa dívida pelo banco...
Ainda mais complicada fica a situação do produtor rural quando diante do sistema não cumulativo de determinada obrigação, ou seja, quando cabe ao produtor rural o direito de compensar-se dos tributos já pagos no curso da cadeia produtiva, como exemplo o PIS e o CONFINS...
Um dos grandes benefícios tributários concedidos ao produtor rural pessoa física é a possibilidade dele poder escolher livremente se terá sua atividade rural tributada na modalidade do Lucro Presumido ou do Lucro Real. Apesar disso ser um benefício, a escolha não deve se pautar em mero...
Basicamente, são quatro requisitos que precisam ser cumpridos para que se reconheça a validade da dívida rural transferida à União Federal pelas instituições financeiras em decorrência da Securitização ou em razão do Plano Pesa promovido pela União Federal. Muito possivelmente, se você é produtor(a) rural...
Por tal razão, caso você necessite obter o alongamento do vencimento do débito rural, é fundamentar que você saiba como proceder e cumpra com os requisitos, ainda na esfera administrativa, exigidos pelo Manual de Crédito Rural e capazes de obrigar a instituição concedente do crédito...
Além da referida opção, passível de ser feita pelo(a) produtor(a) rural pessoa física, inclusive, há, também, os benefícios da depreciação acelerada incentivada; da compensação do prejuízo - sem qualquer trava - como meio a reduzir a base de cálculo de incidência do imposto; a não...
Em decorrência de tal fato, o produtor rural acionou judicialmente a referida instituição financeira, sendo a mesma condenada ao pagamento da indenização por perdas e danos impostos ao produtor em decorrência do não cumprimento da obrigação à qual se encontrava obrigada, via cédula de crédito...
Outra questão de extrema relevância, diz respeito à realização da perícia técnica necessária para apurar as perdas sofridas na safra, visto que quando a modalidade PROAGRO é a espécie contratada, o produtor rural terá que aguardar a realização da mesma, ainda que precise mexer na...