A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que indefere a...
O imóvel rural pode ser desmembrado ou dividido desde que obedeça à fração mínima de parcelamento prevista para o respectivo Município. 2. Demonstrada, em tese, a possibilidade da divisão pretendida pela apelante, faz-se necessária a elaboração de laudo pericial, nos termos do artigo 590 do...
Produtor rural e pessoa física titular da pessoa jurídica. Ausência de personalidades jurídicas distintas. Mera ficção jurídica para pessoa física praticar atos do comércio. Possível a pesquisa de bens em nome do produtor rural em nome do executado junto a tradings para satisfação do crédito...
O perecimento de um dos pedidos recursais impõe a negativa de seguimento parcial do recurso pela perda superveniente do seu objeto e consequente falta de interesse recursal. Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem...
“1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA ATRAVÉS DO PROAGRO PARA FINANCIAMENTO RURAL. PERDA DA SAFRA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO INTERMEDIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,...
Conforme entendimento do STJ, A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão...
O fato de a área efetivamente disponibilizada ao autor ser superior àquela indicada no contrato de arrendamento rural não justifica a pretendida cobrança de diferença de aluguel, mormente porque não há prova de que a ocupação de área superior era de conhecimento do autor, que,...
De acordo com o art. 206, § 1º, II do CC, a ação de cobrança da agravada-segurada contra o agravante-segurador prescreve em um (01) ano, sendo o prazo computado. Desde a ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso, é a negativa de pagamento...
Preliminar de ilegitimidade ativa do segurado para pleitear indenização securitária. Não acolhimento. Interesse no cumprimento das obrigações contratuais que é de interesse tanto do segurado, quanto do beneficiário. Exegese do art. 436 do CC. Precedentes. Mérito. Alegado o despautério da inversão do ônus da prova....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DE CRÉDITO PROVENIENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC. VALOR QUE NÃO COMPROMETE...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA RURAL. POSTERIOR ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE OPERA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART....