Não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio....
Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade que recai somente ao imóvel explorado pelo agricultor e sua família, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/64. Ônus da prova que recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Precedentes....
Observado que as dívidas objeto das cédulas de crédito rural foram contraídas por pessoas que residem em outra unidade da federação, e o negócio jurídico foi realizado em agência do Banco do Brasil S/A próxima à cidade em que residem os autores, tem-se por cabível...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. A Justiça do DF é competente para a liquidação/cumprimento individual da sentença coletiva, exigido apenas contra o Banco do Brasil, exarada pela Justiça Federal desta Seção Judiciária. 2. O CPC 53,...
IMÓVEL COM EXTENSÃO INFERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. BEM QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMÓVEIS NÃO CONTÍNUOS. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE RECAIR EM APENAS UM DELES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA....
Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, com a probabilidade do direito evidenciada pela variação considerável do preço dos insumos agrícolas entre a data da celebração do negócio e aquela prevista para o respectivo vencimento, por fatores extraordinários, alheios ao controle...
Por se tratar de contrato agrícola para entrega de safra futura, a alteração do preço do produto representa risco do negócio, sujeito a intempéries e oscilações do mercado. Ausência de imprevisibilidade. O próprio contrato previu que a desvalorização de moeda, oscilação na bolsa e intempéries...
Penhora que recaiu sobre imóvel rural. Avaliação realizada por oficial de justiça. Alegação do executado de que o exame estaria defasado e divorciado de parâmetros da região. Questão de alta complexidade que foge à formação do oficial de justiça. Caso que demanda, às expensas do...
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PURGAÇÃO DA MORA. Necessidade de contraditório e prazo para purgar eventual mora. Sentença anulada....
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE QUE O EVENTO SECA, ABRANGIDO NA APÓLICE, OCORREU DURANTE A FASE VEGETATIVA DA LAVOURA, A QUAL SE TRATA DE RISCO COBERTO PELO CONTRATO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO...
Ainda que a parte autora tenha adquirido a máquina para utilização na construção civil ou na seara agrícola, mesmo nessa condição, pode ser considerada como consumidora, eis que o STJ tem mitigado a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista), dando-se espaço a uma teoria intermediária,...
Prazo mínimo que não implica em renovação do contrato a cada cinco anos. Possibilidade do autor realizar novo contrato de parceria com pessoa diversa após final do contrato. Ausência de ilegalidades. Rescisão contratual que se deu por culpa do réu. Direito do autor ao distrato,...