14 jul SEGURO RURAL. APLICABILIDADE CDC

SEGURO RURAL. APLICABILIDADE CDC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO RURAL. Pedido de inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Hipossuficiência técnica. Decisão reformada. Recurso provido. (TJMS; AI 1407302-85.2023.8.12.0000; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 07/07/2023; Pág. 73)