14 jul PROAGRO. LEGITIMIDADE

PROAGRO. LEGITIMIDADE

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA ATRAVÉS DO PROAGRO PARA FINANCIAMENTO RURAL. PERDA DA SAFRA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO INTERMEDIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ADMINISTRADOR E OPERADOR FINANCEIRO DO PROGRAMA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. ADMISSÃO DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO A ELA SE ATRIBUIR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESDE QUE EM LITISCONSÓRCIO COM O BACEN. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0002345-15.2022.8.16.0173 – Umuarama –  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU –  J. 08.07.2023)