14 jul SEGURO RURAL. INAPLICABILIDADE CDC

SEGURO RURAL. INAPLICABILIDADE CDC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA EM QUE SE DETERMINOU, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO A ESTES PONTOS. SEGURO CONTRATADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (AGRÍCOLA). NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DO CDC E APLICAÇÃO DA REGRA ORDINÁRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I). PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- “1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. (…) 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.973.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) (TJPR – 9ª Câmara Cível – 0075602-10.2022.8.16.0000 – Barbosa Ferraz –  Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS –  J. 08.07.2023)