APELAÇÃO CÍVEL 02 (EMBARGANTES). I. PLEITO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. II. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO....
Tratando-se de contratos de parceria agrícola, o parceiro tem interesse em exigir a prestação de contas, de forma mercantil, de lançamentos realizados durante a relação existente entre as partes....
Decisão que rejeitou preliminares do réu e julgou primeira fase de ação de exigir contas, reconhecendo o dever dele de prestar contas do exercício da inventariança, em especial da administração da Fazenda Boa Esperança do Sul. Irresignação do réu. Alegação de julgamento ultra petita e...
Nas cédulas de crédito rural os juros de mora são de 1% ao ano, sendo devida a ressalva de que esse encargo não se confunde com os juros remuneratórios. Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes...
Inocorrência. Pretensão à produção de prova de distrato verbal antes do prazo de encerramento do contrato e que não há débito a ser saldado. Partes que elegeram a forma escrita para a celebração do contrato de arrendamento agrícola, de modo que, tendo os autores negado...
O contrato de arrendamento é regido pelo Estatuto da Terra e pelo Decreto nº 59.566, de 1966, que o define como aquele pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo do imóvel rural, parte...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA MILHO SAFRINHA. COBERTURA PARA SECA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. “CULTURA IMPLANTADA EM ÁREA QUE NÃO POSSUI NO MÍNIMO DOIS ANOS CONSECUTIVOS DE PLANTIO”. PLANTIO SUPOSTAMENTE REALIZADO FORA DO PERÍODO DE...
SAFRA DE SOJA PREJUDICADA PELA SECA – UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DA CAÇAMBAGEM PARA AFERIR A PRODUTIVIDADE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – FALTA DE PRECISÃO POR SER UM MÉTODO ESTIMATIVO – COMPARAÇÃO COM O MÉTODO DA PESAGEM REAL QUE MOSTROU PRODUTIVIDADE INFERIOR...
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL QUE ASSEGURA A POSSE DO IMÓVEL MESMO QUE ALIENADO AO ARREMATANTE DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 92, §5º DO ESTATUTO DA TERRA - ARRENDATÁRIOS DE BOA-FÉ – MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – CONFIGURADO O PERIGO DE DANO –...
Oferecimento de máquina agrícola (pulverizador) à penhora pela executada importa em renúncia à impenhorabilidade de que trata o art. 833, inc. V, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e não provido....
Notificação extrajudicial que foi enviada após o prazo legal. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Alegação de descumprimento contratual que configura inovação recursal, ao desbordar dos limites da lide. Recurso desprovido, na parte conhecida....
O exame da repercussão geral de recurso extraordinário contra decisão em ação coletiva, com abrangência nacional, de grande repercussão jurídica e econômica cabe ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso extraordinário e a respectiva...