POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE POR SIMPLES PETIÇÃO QUE NÃO OBSTA O USO DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXEGESE DOS ART. 19 E 20 DO CPC....
Execução dirigida exclusivamente ao devedor principal. Impossibilidade de atingir bens de terceiros estranhos à lide. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para...
A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6...
A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ....
Uma vez verificado que os instrumentos de compra e venda de soja não mencionam a antecipação do pagamento, enquanto a CPR foi emitida para quitação do financiamento da lavoura, há que ser mantida a sentença que afastou a nulidade da cédula de produto rural, por...
HIPÓTESE EM QUE A EXEQUENTE DEMONSTROU QUE O DEVEDOR POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA, SENDO SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA MAQUINÁRIO AGRÍCOLA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO É ESSENCIAL PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME....
DIVERGÊNCIA ENTRE AS COORDENADAS DO LOTE INFORMADO E O LOTE EFETIVAMENTE PLANTADO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM PASSAR AS INFORMAÇÕES CORRETAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RISCO NÃO ASSUMIDO PELA SEGURADORA....
Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não acarreta cerceamento...
Para que a seguradora possa valer-se da alegação de doença preexistente, com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado, o que não ocorreu no caso dos autos. (Súmula...
Em vista de o Apelante ter sido condenado na obrigação de recuperar a área degradada, mediante a apresentação do PRAD, é certo que esta somente poderá ser cumprida depois de a SEMA/MT finaliza o Cadastro Ambiental Rural, conforme inteligência dos artigos 3 e 13, da...
Não tendo sido demonstrada nos autos de busca e apreensão a essencialidade do bem dado em garantia fiduciária para a continuação das atividades da devedora/agravada e, estando devidamente constituída em mora, não há razões para impedir a retomada do bem, já deferida outrora....
Execução com fundamento em cédula de crédito rural. Inteligência do art. 41 do Decreto-Lei nº 167/67. Legislação que não exige formalidade relativa à assinatura de testemunhas....