APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS SOBRE A MATÉRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA. DECRETO-LEI Nº 167/1967. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO CIVIL....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o vencimento...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INCABÍVEL. Limitação dos juros de mora. 1% ao ano. Correta. Ônus da sucumbência. Inalterado. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Recurso não provido. (TJPR; ApCiv 0002539-31.2017.8.16.0192; Nova Aurora; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor: I) vício de vontade. Coação. Alegação de que que foi coagido a aderir a confissão de dívida para evitar um processo de...
RECURSO DE APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS PELO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A operação de crédito rural é instrumento da política agrícola e, por essa razão, sofre inequívoca intervenção estatal, sujeitando-se a prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL E NÃO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA. PRONAF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, INC. II DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO...
APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA PIGNORATÍCIA RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SEGUROS AGRÍCOLA E DE PENHOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EXIBIÇÃO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA. Possibilidade. A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a menos que o móvel (trator agrícola) seja a própria ferramenta de trabalho, não poderá ser considerado, per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o...
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. ACERTO DA R. SENTENÇA. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas encartadas ao feito que se mostraram suficientes para o deslinde da demanda....
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 167/67, PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DEVIDO. APONTAMENTO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. 1. Nas cédulas de crédito rural, o inadimplemento de parcelas pecuniárias, ou de outra obrigação...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL FINANCEIRA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA....