MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor dos imóveis declarado para fins de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)....
Comprovado o inadimplemento da Cédula Rural em razão dos prejuízos ao exercício da pecuária pelo autor em virtude do estado de calamidade pública vivenciado no município em que este desenvolve suas atividades rurais, tem o devedor o direito ao alongamento da dívida na forma prevista...
A limitação imposta à cobertura, ao excluir o furto de partes do equipamento segurado, esvazia a própria finalidade do seguro, o qual visa preservar a integralidade do equipamento de irrigação, os quais foram adquiridos por meio do crédito obtido junto ao Banco Estipulante, e dados...
A Cédula de Crédito Rural é título de crédito destinado a fomentar a produção agrícola no país, e, por essa razão social relevante, sofre grande dirigismo contratual. Então, diante da presença de normas de ordem pública, é importante que o pedido referente ao alongamento ou...
Pretendem os autores a quitação de financiamento mediante cobertura securitária com recursos do PROAGRO. 2. O BACEN é parte legítima para o feito, na condição de autarquia administradora dos recursos do programa e, portanto, a quem cabe efetuar o pagamento da cobertura pretendida pelos autores....
Demandada que, a pretexto de terrível seca prolongada, comunicou a rescisão integral do Contrato, sem observar a previsão contratual para a rescisão. Risco que corre em comum para ambas as partes na Parceria Agrícola. Opções de rescisão ou prosseguimento da parceria que sequer foram objeto...
Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Pandemia da COVID-19. Negócio jurídico celebrado depois de já instalada a crise sanitária no país. Setor agrícola permaneceu funcionando durante as restrições impostas pelo Poder Público. Intempéries climáticas não constituem acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Risco inerente à atividade rural....
Ante a inaplicabilidade do CDC ao produtor rural na compra de insumos agrícolas, incumbe a ele ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a má-qualidade das sementes adquiridas. Não o fazendo, escorreita a sentença que julga improcedente a pretensão...
Em se tratando de execução consubstanciada em cédula de produto rural financeira, cabe ao credor a opção pelo rito a ser seguido, de entrega de coisa incerta ou por quantia certa, desde que em consonância com as cláusulas contratuais...
É incontroverso a legitimidade passiva do Embargado (Apelante) que, mesmo com vedação expressa no contrato de arrendamento, oferece em garantia a produção agrícola da área arrendada, em título executivo firmado com a co-Embargada, sem anuência do arrendante e, em face da inadimplência do título, a...
Tendo sido pactuado o contrato de arrendamento rural com quem detinha a posse do imóvel litigioso, a condição de terceiro de boa-fé restou demonstrada, devendo ser mantido o arrendatário na posse do imóvel....
Não caracteriza cerceamento de defesa ausência de produção de prova sobre fato que não faça parte de causa de pedir ou que seja desnecessária para verificação da causa de pedir. Por força expressa de Lei, é adequada execução para entrega de coisa incerta com base...