APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANTIO TERIA SIDO REALIZADO FORA DA ÉPOCA PREVISTA EM ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PROVAM O CONTRÁRIO. RÉ QUE...
2.1. REFORMA QUANTO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE NADA DISPÔS ACERCA DESSA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% AO ANO. TESE REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PAR. ÚN., DO DECRETO-LEI...
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA AO FUNREJUS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO DA GARANTIA. ISENÇÃO DO FUNREJUS. ARTIGO 3º, INC. VII, ALÍNEA “B”, ITEM 1, DA LEI ESTADUAL Nº 12.216/1998...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAR O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RURAL. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E...
Sendo comprovado que o atual proprietário do imóvel rural firmou termo de compromisso de recuperação de área degradada, tendo obtido o CAR, mediante adesão ao PRA e inscrição no SIMCAR, resta prorrogado o termo de ajustamento de conduta firmado pelo proprietário anterior, de modo que,...
Aplica-se o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural. Precedentes do STJ. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a solidariedade entre a União, Banco...
Contratados seguros prestamistas em garantia de operações de crédito rural e sobrevindo o evento morte, a indenização deve ser utilizada para fins de abatimento/quitação da dívida, tal como determinado por esta Casa Revisora em precedente ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Em casos...
Inexiste cerceamento de defesa se o embargante requer a produção de provas, porém, instado a especificá-las, mantém-se inerte (preclusão), vez que a conduta caracteriza desistência tácita.2. No presente caso, restou demonstrado que o descumprimento contratual partiu dos apelantes, vez que a soja não estava de...
Alegada infração contratual pela não preservação dos recursos naturais da propriedade arrendada, em razão da constatação de derrubada de uma árvore sem licenciamento ambiental. Matéria que deve ser objeto de dilação probatória....
Os requisitos previstos para a configuração da usucapião especial rural se circunscrevem ao ânimo de dono; à posse contínua e pacífica pelo decurso de tempo de cinco anos; ao fato de não ser o usucapiente proprietário de outro imóvel urbano ou rural; a área usucapienda...
Decretos emitidos pelo município em que localizado o imóvel beneficiado com o crédito reconhecendo o estado de emergência, justifica a concessão da tutela referente ao direito ao alongamento da dívida e exclusão da inscrição do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito porque...
Na espécie, o contrato de compra e venda (fls. 42/44) prorrogou-se, nos termos do art. 22, §1º, do Decreto nº 59.566/66, considerando que o arrendador ao proceder à notificação não observou o prazo de 06 (seis) meses previsto no art. 22, §2º, do mesmo Decreto,...