Aplicam-se as normas consumeristas aos contratos de seguro agrícola firmado objetivando a proteção do patrimônio do produtor rural, com possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e financeira do contratante, tendo em vista que a empresa conta com equipe especializada,...
Conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas...
O colendo STJ acolheu, há muito, a teoria finalista aprofundada ou mitigada, que amplia o conceito de consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática...
Recurso negado. Cédula rural pignoratícia. Pretensão ao alongamento de dívida rural. Descabimento. Súmula nº 298 do STJ. Necessidade de atendimento dos requisitos legais, bem como o prévio pedido administrativo de prorrogação. Embargante não comprovou a solicitação administrativa antes do vencimento da dívida. Recurso negado. Capitalização...
No que se refere à pequena propriedade rural, tem-se que o agravado possui apenas 1/3 das respectivas áreas, restando impenhorável. O art. 833, inc. VIII, do CPC, considera impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família. Proteção da Lei...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. PENHORA DE 30% DA SAFRA A SER PRODUZIDA. DESCABIMENTO. VERBA COM CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES....
PRETENSÃO DE PURGA DA MORA, NA FORMA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DEC. 59.566/1966. FACULDADE CONFERIDA POR LEI AO ARRENDATÁRIO....
Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação traçada nesta Corte no sentido de que o direito de preferência que se confere ao arrentadário rural não alcança o contrato de parceria. Aplicação da Súmula nº 83/STJ...
Prova suficiente a demonstrar a responsabilidade devido a realização de obras com necessidade de abertura na cerca da propriedade rural do requerido, resultando em perda de cabeças de gado bovino. Danos materiais configurados pelos orçamentos acostados em valores compatíveis com a natureza dos animais perdidos....
Probabilidade do direito. A agravada pleiteou extrajudicialmente, junto ao banco agravante, a prorrogação para o pagamento de duas cédulas de créditos bancários e três cédulas rurais hipotecárias. Referido pedido administrativo foi embasado por laudo técnico assinado por profissional. Súmula nº 298 do STJ. Tendo em...
proibição contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 não se aplica às situações descritas no caput, mas apenas às previstas no § 2º, vale dizer, referentes a Notas Promissórias e Duplicatas Rurais, mas não a Cédulas de Crédito Rural....
Pretensão de suspensão de todas as ações/execuções ajuizadas pelo agravado contra os agravantes e vedação de inscrição dos nomes deles em cadastros de proteção ao crédito, com a baixa de eventual lançamento já realizado e de eventuais penhoras lançadas sobre os bens de propriedade deles....