HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE POSSÍVEL A COEXISTÊNCIA DE DOIS DIREITOS FUNDAMENTAIS (MORADIA, COM LASTRO NO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR, TENDO POR AMPARO O ART. 5º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), QUE NÃO SE ANULAM, MAS COEXISTEM...
É CONSABIDO QUE, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IPTU OU DO ITR, DEVE A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PREVALECER SOBRE A CLASSIFICAÇÃO TOPOGRÁFICA QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO RESP Nº 1.112.646/SP SOB O...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. Não cabe a pretendida suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema 1.169 do STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC ("Definir se a liquidação prévia...
Ao concreto, a concessionária demandada comprovou, mediante juntada de telas sistêmicas, que a interrupção do serviço de energia elétrica junto à unidade consumidora da parte autora não ultrapassou 48 horas ininterruptas, prazo previsto na legislação para o restabelecimento da luz em zona rural, nos termos...
A interrupção da energia elétrica que excede os prazos previstos no artigo 176 da resolução nº 414/2010 da ANEEL ocasiona danos morais, uma vez que, no caso, indemonstrada excludente de responsabilidade civil. - Aplicada a tese do IRDR 32: "As concessionárias de energia elétrica devem...
Diante da existência de uma contratação de parceria rural pecuária firmada de forma verbal e da divergência das versões apresentadas pelas partes, a melhor solução a ser dada ao caso é a aplicação das disposições legais a respeito do tema e da consideração da narrativa...
Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Da movimentação do produto agrícola, por si só, não é indício concreto de indevida ocultação ou alienação do bem a terceiro. Superveniência da recuperação judicial do devedor principal e determinação de suspensão da execução em relação a ele impede...
À luz da Teoria da Aparência a ré é responsável pela contratação realizada em seu nome por terceiro, que atuava, com a sua ciência, na região dos fatos, como seu representante comercial, intermediando a venda de insumos agrícolas. 4. Nos termos do art. 475 do...
A necessidade e a utilidade dos bens necessários ao labor do executado devem ser aferidas à luz das circunstâncias dadas a conhecer no caso concreto, sob pena de se conferir interpretação demasiadamente ampla ao texto legal - redigido com expressões vagas de forma proposital -...
DIANTE DISSO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS, NEM AO ESPÓLIO, NA LIBERAÇÃO DE 1/3 DAS SACAS OBJETO DO ARRESTO PARA A INVENTARIANTE DAR PROSSEGUIMENTO ÀS ATIVIDADES DA FAZENDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PERMANECENDO OS 2/3 RESTANTES NA ARROZEIRA...
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar no tomador...
Seguro penhor embutido na celebração de contrato de cédula de crédito rural. Manutenção da r. Sentença que determinou o ressarcimento dos valores cobrados. Venda casada caracterizada. Provimento, no entanto, do pedido para a restituição simples e não em dobro dos valores cobrados. Entendimento consoante o...