Negativa de realização de nova vistoria ou de reanálise da produtividade sob a argumento de que somente após a colheita foi a seguradora informada. Requerente que identifica a atendente e o protocolo do atendimento do contato realizado, ainda durante a colheita da soja, que lhe...
O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a impenhorabilidade prevista pelo Decreto-Lei nº 167/1967, quanto aos bens dados em garantia em cédula rural, não é absoluta, podendo ser relativizada quando não houver risco de esvaziamento da garantia, diante do valor do bem ou...
Consoante entendimento do Col. STJ, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, sendo estes os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade. A legislação não exige que a propriedade rural...
Fotografias que mostram galpão e residências construídas no local. Possibilidade de retenção prevista no art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964. Liminar de despejo deve ser revogada, apesar do inadimplemento e da discussão sobre se as construções se caracterizam como benfeitoria. Circunstância em que devem...
“Na forma da jurisprudência desta Corte, "nada importa que o procedimento interno de apuração do sinistro seja responsabilidade da instituição financeira (1º grau) e do Ministério da Agricultura (2º grau); externamente, quem responde pelo PROAGRO é o Banco Central do Brasil" (STJ, AgRg no REsp...
O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, exige a satisfação concomitante de dois requisitos, a serem comprovados pelo devedor, a saber: (I) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da Lei, e (II) que seja explorado...
Comprovado nos autos que a máquina agrícola, nova, vendida ao autor, não funcionou e não foi possível a correção do defeito pelos técnicos da empresa vendedora, gerando, inclusive, o recolhimento do maquinário, cumpre reconhecer a rescisão da venda realizada, com determinação de restituição dos valores...
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROVA DA QUITAÇÃO – AUSÊNCIA – EXIGIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INOVAÇÃO RECURSAL...
ARMAZENAGEM DE GRÃOS. "QUEBRA TÉCNICA" DECORRENTE DAS PERDAS DOS GRÃOS, DESCONTADAS POR OCASIÃO DO DEPÓSITO. REMUNERAÇÃO DA DEPOSITÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 160 DO CPC....
Cédula de Produto Rural (CPR) que não contém em seu instrumento ligação nenhuma com as duplicatas objeto da execução. Testemunhas que confirmaram a entrega de mercadoria a terceiro, mas não a existência e os exatos termos do ajuste celebrado entre devedor e credora. Inaplicabilidade do...
Pretensão de prolongar a dívida em decorrência de frustação de safra. Requisitos, para tanto, não preenchidos. Supostos eventos adversos ocorridos após o vencimento da dívida. Ausência de apresentação de requerimento de prorrogação antes do vencimento do débito....
Inexistência de juros abusivos. Capitalização de juros admitida pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Matéria pacificada (Súmula nº 93 do e. STJ e RESP repetitivo 1.333.977/MT, tema 654). Inexistência de cobrança de comissão de permanência. Encargos moratórios devidos. Sentença mantida. Recurso não provido....