Cooperativa agrícola autorizada a operar como fornecedora de crédito, integrando o Sistema Financeiro Nacional. Incidência, ao caso, das normas de proteção e defesa do consumidor. Impossibilidade de cobranças de juros moratórios superiores a 1% a.a., nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº...
Considerando a comprovação da propriedade da safra, cultivada em imóvel de propriedade do devedor da embargante/apelada e, diante da demonstração de que estes não possuem qualquer relação ou obrigação com a cédula de produto rural, a qual deu origem à ação cautelar de arresto movida...
A superveniente alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sobre ele não interrompe o contrato de arrendamento, razão pela qual fica o credor do arrendador, neste caso, sub-rogado nos mesmos direitos e obrigações deste (artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra)....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ORIUNDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXA, CONTUDO, DE EXPLICITAR AS PESQUISAS DE MERCADO QUE LEVERAM A CHEGAR NO VALOR AVALIADO. NÃO ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ART. 147...
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE CRÉDITO RURAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. NEGATIVA SECURITÁRIA FUNDAMENTADA NA INADIMPLÊNCIA DOS PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO....
COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ, LIMINARMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO BEM SUPOSTAMENTE VICIADO. tutela antecipada em caráter antecedente. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. REFLEXOS E...
PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO TERIA OCORRIDO NA FASE INICIAL DA PLANTAÇÃO....
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INOCORRÊNCIA. VALORES REDIGIDOS DE FORMA EXPRESSA E DESTACADA na proposta E NA APÓLICE DE SEGURO, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 54, §4º DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO....
recurso desprovido. De acordo com o STJ: “se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não...
ATIVIDADE DA SEGURADORA DIVERSA DA CADEIA DE CONSUMO RELATIVA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO....
É permitida a renegociação (alongamento) de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento, contratadas até 31 de dezembro de 2016, conforme artigo 36 da Lei nº 13.606/2018. Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito...
Contrato de parceria agrícola que não exige forma escrita. Acolhida a pretensão creditória da autora, que diz respeito à remuneração dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido....