A despeito da autonomia privada poder ser aplicada, tal possibilidade e liberdade de conformação encontra limite nas normas de direito agrário, contra as quais as normas contratuais devem se enquadrar. A sentença recorrida encontra-se assentada em diversos julgados do STJ, além de ser bastante elucidativa...
Caso concreto em que o apelado, no ato da assinatura de Cédula Rural, aderiu à contratação conjunta do seguro agrícola, oferecido pela instituição financeira e que deveria ter sido emitido pela companhia de seguros indicada pela apelante no ato da adesão. Todavia, restou incontroverso e...
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROCURADOR DO RÉU-APELANTE QUE IGUALMENTE NÃO COMPARECEU, PORÉM, DE FORMA INJUSTIFICADA, NÃO PODENDO BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJRS. NOS TERMOS DO ART. 92, § 8º, DA LEI 4.504/64,...
Na espécie, não há prova de ocorrência de ventos superiores a 54km/h e, igualmente de que os danos havidos no aviário do autor decorreram de vendaval e, por consequência, não há como condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária, diante da previsão da cláusula...
Se o embargante demonstrou os requisitos exigidos para o alongamento da dívida decorrente da cédula de crédito rural, deve ser mantida a sentença pela qual foi reconhecido o direito ao benefício. Precedentes....
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA – TERMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DESOCUPAÇÃO NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2020 – OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 E DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – ARRENDADOR QUE PERTENCIA AO GRUPO DE RISCO E QUE RECEBEU ORIENTAÇÕES MÉDICAS PARA...
PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ASSERTIVA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS....
PENHOR RURAL. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE CARÁTER PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO....
PROCESSO JÁ EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO AFETA AO TEMA. MATÉRIA ATINENTE À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA NOS AUTOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DAS PARTES. MATÉRIA PRECLUSA....
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. PLANILHA ATUALIZADA DA DÍVIDA JUNTADA COM PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA....
Regramento específico, previsto no Decreto- Lei nº 167/1967, que deve ser aplicado ao caso dos autos. Parte desprovida. Alegação de direito subjetivo ao alongamento da dívida rural. Ausência de demonstração dos requisitos para tanto, inclusive prévio requerimento e negativa da instituição financeira. Alegado excesso de...
Nos termos do art. 300 do CPC, tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes tais requisitos, a decisão agravada que deferiu a medida, deve...