Não sendo a executada proprietária do imóvel dado em garantia, tendo feito parte na cédula apenas na condição de então esposa dos hipotecante, não há que se falar em sua legitimidade passiva para compor o polo da execução....
Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe. Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens, respondendo reciprocamente uns pelos outros. Precedentes. Decisão reformada para deferir a penhora de bens a ser...
Para a concessão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos termos do artigo 300 do CPC, é indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco...
Informações incorretas prestadas durante a celebração do contrato de seguro quanto ao tipo de solo da plantação de soja. Informação que influenciou na aceitação da proposta pela seguradora, bem como no valor do prêmio. Recusa da seguradora em pagar o valor da indenização que se...
Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que se dá quando da ciência do segurado a respeito da negativa da seguradora ao pagamento da indenização. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional de um ano. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade da aplicação do Código de...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2006 a 2010. Alegação de inexigibilidade. Sítio em zona de expansão urbana. Imóvel alegadamente destinado à exploração agrícola de subsistência. Proprietário que seria pequeno produtor rural. O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência...
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO APÓS O REGISTRO DA PENHORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE EXTINGUIU COM A PERDA DA PROPRIEDADE PELO DONO ANTERIOR, DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. CIÊNCIA QUANTO A PRECARIEDADE DO CONTRATO QUANDO DE SUA CELEBRAÇÃO....
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA /MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMEDIATO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. RETIRADA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES....
O valor da causa da possessória deve refletir a parcela do imóvel tido por esbulhado. Mostra-se condizente considerar para fins de dar o valor correto à causa, o valor médio da terra nua da tabela referencial do INCRA....
PENHORA. BEM IMÓVEL. BEM GRAVADO COM HIPOTECA DECORRENTE DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO. Ônus que impede a constrição do bem. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; AI 2216970-57.2023.8.26.0000; Ac. 17134256; Piraju;...
IMPOSSIBILIDADE DE USO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE CONTÉM, EM SUA CONSTITUIÇÃO, FINS, ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC....
PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SE ALONGAR A DÍVIDA, SOBRE A CÉDULA RURAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EXPRESSAMENTE ADMITIDA, PELA LEI DE REGÊNCIA (ART. 5º, DO DL. N. 167/67). SÚMULA N. 93, DO STJ. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA...