Deferida a liminar de alongamento de dívida rural, torna-se inexigível o débito, razão pela qual não é possível a inserção do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito....
Dispõe o art. 11 do Decreto nº 59.566/66, que os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Levando-se em consideração a regra do artigo 373 do CPC e, em se tratando de avença verbal, é da parte autora o ônus de...
Caso dos autos em que restou demonstrado, pelas vistorias realizadas pela seguradora, quanto à ocorrência de danos na produção agrícola do segurado, estando presente o dever de indenizar. A circunstância de que as perdas poderiam ser decorrentes de outros fatores, tais como, regulagem inadequada da...
No caso concreto, a cédula que aparelha a execução é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, e, por esse motivo não há falar em incompetência do juízo de origem, e, nem em observância da ordem de...
Os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal. Traduzem ação dentro de outra ação, que vai examinar a legitimidade ou não do ato constritivo, limitando-se, por isso, a excluir ou incluir o...
Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição....
Ausente o requerimento administrativo, não há que se falar no reconhecimento do direito ao alongamento do débito rural. Não impugnado fundamento suficiente para manutenção da sentença, no ponto em que reconheceu a abusividade na cobrança da comissão de permanência, inviável sua reforma nesse ponto....
Tratando-se de contrato de seguro agrícola firmado com objetivo de proteção do patrimônio do produtor rural, incidem as normas previstas no CDC, dentre elas a de inversão de ônus da prova....
Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei. 3. Contudo, a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais (RESP 905.404/SP,...
Antes da Lei n. 14.112/2020, esta Corte Superior possuía o entendimento de que a demonstração da atividade rural, no contexto de recuperação judicial, poderia ser realizada por meio de qualquer meio de prova admitido. 3. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria do isolamento...
Inadimplemento das parcelas mensais. Insurgência recursal fundada em alegações genéricas. Aplicação do contrato como celebrado. Inadimplemento da contraprestação mensal do arrendamento. Obrigação de valor determinável e com vencimento certo. Mora ex re....
A comprovação dos requisitos de impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao executado. Exegese do entendimento firmado no RESP n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 7/3/2023.Agravo interno improvido....