O art. 5º da Lei nº 6.840/80, que rege as cédulas de crédito (inclusive as rurais), editada posteriormente à Lei nº 4.595/1964, conferiu ao Conselho Monetário Nacional a prerrogativa para a fixação das taxas de juros aplicáveis a tais contratações. Porém, em razão da omissão...
A comprovação de prejuízo no empreendimento rural fica ressalvado no caso em que o Governo Federal reconhece o estado de calamidade pública, após a contratação da operação e até abril de 2018 (art. 3º da Resolução 4.660/2018 do BACEN). Havendo pendência de pedido de prorrogação...
Ação de anulação de negócio jurídico. Aquisição de bem imóvel. Contrato de arrendamento firmado anteriormente à aquisição. Pleito de anulação pelo adquirente. Sentença de improcedência. Apelante adquirente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada simulação do negócio jurídico de arrendamento....
Decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a a consolidação da propriedade sobre 336.330 Kg de milho arrestados em favor da agravante, com determinação de cancelamento do penhor rural e da Cédula de Produto Rural. Inconformismo da agravante....
Nos termos Recurso Paradigma (RESP 1112646/SP - Tema nº 174 - STJ), não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)....
O STJ, quando afetou os recursos especiais nºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em trâmite no país, em que se discute sobre a necessidade de liquidação prévia do julgado como requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando...
Se mostra desnecessária a notificação prévia quando o contrato de arrendamento rural previu expressamente o prazo de vigência e estabeleceu que, uma vez findo, deveria o arrendatário desocupar a área de terras, não prevendo a necessidade de notificação....
PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO PRONAMP. CRÉDITO AGRÍCOLA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTRADO O RISCO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. PENHORA QUE DEVE SER LEVANTADA....
TESE DE NOVAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL PELA RENEGOCIAÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 167/67. RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO AFASTA PER SI AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO CONTRATO ORIGINAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDA...
A Constituição Federal, no seu art. 225, garante a todos o direito ao meio ambiente equilibrado e a imposição do dever de sua proteção; por outro lado, o art. 61-A e §12 do Novo Código Florestal autoriza a manutenção das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e...
A jurisprudência desta Corte, em consonância com a do STJ, sumulou o entendimento de que, para fins da isenção do ITR, é desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia,...
Não havendo comprovação da efetiva contratação de seguro penhor, não tendo sido apresentados os termos, os valores e as apólices ao mutuário, e nem demonstrado que tenha sido conferida a ele a possibilidade de optar pela seguradora da sua preferência, deve ser reconhecida a abusividade...