14 jul ARRENDAMENTO RURAL

ARRENDAMENTO RURAL

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE MATRIZES EM REPRODUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL E DE GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada. (TJMT; AI 1003479-98.2023.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 05/07/2023; DJMT 09/07/2023)