Manutenção da decisão. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há relação de consumo entre o produtor rural adquirente de insumos agrícolas e o vendedor dos produtos considerando que em tal caso não seria caracterizado como destinatário final. Tal entendimento, contudo,...
Cobrança de seguro de vida produtor rural, contudo, que se tem por ilegítima, pois não existe qualquer menção a seu respeito na cédula rural, tampouco prova de sua contratação por parte do embargante, o que era ônus do banco-credor ante a impossibilidade de prova de...
AÇÃO DE DESPEJO. PARCERIA RURAL. ABANDONO DA LAVOURA. Sendo incontroverso nos autos que os arrendatários demandados não estão desenvolvendo qualquer lavoura na propriedade arrendada, a procedência do pedido de despejo, fundada no inciso VI do art. 32, do Decreto n. 59.5661966, é medida que se...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo da controvérsia, acerca da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos de cédula rural (RESP. 1.333.977/MT). Havendo, pois, a expressa previsão da cobrança de juros capitalizados, deve ser reconhecida a validade do referido encargo....
É perfeitamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro em contratos de compra e venda de soja, cujos termos não deixam dúvida quanto à determinação de sua verdadeira amplitude, estabelecidos em condições de igualdade entre as partes....
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, sendo válida a cláusula de eleição, desde que prevista em instrumento escrito, com alusão expressa a determinado negócio jurídico (art. 63,...
HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO DETEVE CIÊNCIA PRÉVIA DE QUE, CASO REALIZASSE A COLHEITA DA SOJA ANTES DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, A PRODUÇÃO DA ÁREA COLHIDA SERIA CONSIDERADA COMO A DE PRODUTIVIDADE ESPERADA, INDICADA NA APÓLICE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O SEGURADO COLHEU 65% DA...
APELAÇÃO. Contrato. Cédula Rural Pignoratícia. Embargos à execução. Prorrogação do vencimento da dívida. Impossibilidade. Embargante que deixou ocorrer o vencimento da dívida sem que tivesse adotado providências concretas no sentido da materialização de seu direito ao alongamento. Notificação que deveria estar instruída com a prova...
Embargante comprovou mediante juntada de ata notarial que vinha propugnando pelo alongamento da dívida desde o ano de 2019, portanto, antes do vencimento da parcela que ensejou a propositura da execução pelo embargado...
Ausência de índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Limitação a 12% ao ano. Encargos da mora. Inexigibilidade, dado o reconhecimento de ilegalidades praticadas na fase de normalidade contratual. STJ, recursos repetitivos, RESP 1.061.530/RS....
Compulsando os autos, verifica-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar que o insucesso do plantio decorreu da baixa qualidade de germinação das sementes adquiridas pelo autor, tendo em vista o tempo que as mesmas permaneceram armazenadas, sem qualquer comprovação quanto...
Tratando-se de contrato de compra e venda destinado à aquisição de insumos agrícolas para emprego em atividade produtiva, o produtor rural não se enquadra no conceito legal de consumidor, uma vez que não figura como destinatário final do produto, o que afasta a aplicação das...