SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE MILHO. PERDA DA LAVOURA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERDA SE DEU POR FALHA NA GERMINAÇÃO. LAUDO QUE ATESTA QUE HOUVE BOA GERMINAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL CORRESPONDENTE. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO EVENTO SECA DESCRITO NA APÓLICE. DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA....
Seguro de Vida Produtor Rural. Ausente prova da contratação. Devolução do valor descontado, a ser atualizado, de forma simples, conforme modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EARESP 676.608/RS. Admitida a compensação. Abusividade da taxa de juros não configurada, eis que não extrapola...
A despeito do teor da Súmula nº 298 do STJ, não havendo comprovação do preenchimento dos requisitos legais, a parte não tem direito subjetivo ao alongamento da dívida oriunda de cédula de crédito rural. Este e. TJMS tem entendido que é necessário verificar a existência...
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Produtor Rural. Direito de credenciamento no e-CredRural limitado a produtor rural pessoa física. Impetrante que, por contrato, transferiu o exercício da atividade rural em solo bandeirante a uma pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos para credenciamento junto ao e-CredRural....
QUESTÕES IRRELEVANTES. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE da PEQUENA PROPRIEDADE RURAL que exige apenas que a área se qualifique como pequena, nos termos da lei, e que seja explorado pela entidade familiar em regime de subsistência...
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DECISÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELA PARTE APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA AO INVÉS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE TRAMITOU NA ESFERA FEDERAL. DEFERIMENTO....
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA ARRENDADA MENOR DO QUE A PREVISTA NO CONTRATO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ERRO ACIDENTAL DE CÁLCULO. ART. 143 DO CC....
Tem-se como impenhorável os frutos extraídos da pequena propriedade rural, sob pena de se tornar inócua a norma constitucional que visa a subsistência familiar...
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO PROAGRO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA PRESENTE TURMA RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA RÉ...
Os efeitos da sentença proferida na ação revisional, mantida em sede recursal, estendem-se aos embargos à execução relativamente às questões que foram objeto de pedido nas duas ações. 3. Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito...
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR/SEGURADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADO QUE OSTENTA EFETIVO DIREITO E INTERESSE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO OBSTANTE O BENEFICIÁRIO SEJA PESSOA DIVERSA...
NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA DEFINITIVA. PROFISSIONAL QUE DETÉM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA AVALIAR IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO. QUESITOS FORMULADOS QUE DEMANDAM ANÁLISE DE CULTURAS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO....