APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PACTO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. FOMENTO DE ATIVIDADE PECUÁRIA. EVENTO IMPREVISÍVEL E FORTUITO OCASIONADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONTRATO. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR COMUNIDADE INDÍGENA. INDÍGENAS MANTIDOS NA POSSE DA PROPRIEDADE RURAL POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA PELO STF. SUSPENSÃO DA...
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. RIO MIRANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESPROPORÇÃO DA MEDIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DISPOSTA NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. CONTRA O PARECER DA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DEVER DE LIMPEZA DO TERRENO E SUPRESSÃO DA PLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM OS USOS E COSTUMES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. PRAZO PARA PURGAR DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO ARRENDATÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COBRANÇA POR DÍVIDA QUITADA EM PARTE. I - Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Obrigação cumprida pela parte adversa no contrato objeto da lide. Eventual descumprimento, por parte da autora/apelante, em relação a outros...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. I. Afronta a dialeticidade. Não configurada. Deve ser afastada a preliminar suscitada, em contrarrazões, consubstanciada na inadmissibilidade por suposta inobservância da dialeticidade recursal, pois, ao contrário do afirmado, as razões do apelo abordam as matérias do dirimidas na sentença. II....
EXIGIR CONTAS. R. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência. Impossibilidade. Autores que são filhos e sucessores do Sr. Claudinei, falecido em 26/11/2016....
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da r. Sentença por falta de prova pericial. Matéria discutida que depende de interpretação contratual. Desnecessária a produção de outras provas....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA PARA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL C/C MODIFICAÇÃO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ÁREA REMANESCENTE GARANTE A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESES ALEGADAS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO AGIU DE FORMA ILÍCITA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GLEBA DE TERRA RURAL ADJACENTE. PRETENSÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O doutrinador Humberto Theodoro Júnior leciona: A matéria transferida ao exame...
PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Decisão agravada que declinou da competência, de ofício. Pretensão à reforma. Viabilidade em parte. Execução que foi proposta no foro de eleição constante do título. Inteligência do disposto no art. 781, do CPC....
TÍTULO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. Incontroverso que o Requerido emitiu Cédula de Crédito Rural em que se obrigou a entregar à empresa Pinhalense S/A. Máquinas Agrícolas entre os dias 01 e 30 de setembro de 2019, 115 sacas de 60kg de café...