A impenhorabilidade de imóvel rural de extensão inferior a quatro módulos não se aplica a parte ideal e sim à totalidade do imóvel. A alegação do agravante somente seria aplicável se a propriedade do executado fosse, anteriormente à penhora, desmembrada do todo....
Se a cédula de produto rural visa fomentar a atividade rural, sendo representativa de promessa de entrega de produtos rurais (art. 1º da. Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994), deve ser esclarecido se foi mantido o seu escopo ou se foi utilizada...
2. Embora não se possa falar propriamente da presença da clássica concepção de conexão prevista no caput do art. 55 do CPC, certamente poderia se admitir a conexão entre as demandas com base na hipótese do §3º do mesmo art. 55, até porque, apesar da...
DISCUSSÃO RELATIVA À NOVAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EM DECORRÊNCIA DA EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE REPRESENTA INDEVIDO DESVIO DE FINALIDADE NEGOCIAL. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DISPOSTAS NO DECRETO-LEI Nº 167/67. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. SUSPENSÃO EXECUÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIDOS. É o entendimento do STJ de que a pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Contrato de arrendamento rural. Prazo determinado. Notificação. Arrendatário. Seis meses anteriores. Ausência. Renovação automática. Norma cogente. Estatuto da terra. Impossibilidade de modificação pelas partes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2086921-25.2023.8.26.0000; Ac. 16954376; Piracaia; Vigésima...
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2009 DA INOVAÇÃO INCORRIDA PELA DRJ. Acrescentando um fundamento diverso do Auto de Infração para manter a autuação, é evidente que a DRJ incorreu em inovação, razão pela qual este argumento deve ser desconsiderado por este...
Imperioso manter o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial, pois trabalhado pela família e com menos de um módulo fiscal. Inteligência do artigo 5.º, XXVI, da CF c/c art. 4.º da Lei n. 8.629/93.Inviável a aplicação da Lei n. 8.009/90, que permitiria...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMPRÉSTIMO DESTINADO À ATIVIDADE RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. ALONGAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
A parte autora se desincumbiu do seu ônus e comprovou que a corretora/apelada e ela desconheciam as cláusulas contratuais de exclusão de cobertura para o sinistro decorrente de içamento. 3. A inobservância do dever de agir com diligência e prudência ensejam a responsabilização pelos prejuízos...
AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTROVERSA....
AUSÊNCIA DE NULIDADES NA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO...