14 jul SEGURO RURAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE

SEGURO RURAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. IMPROPRIEDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA SEGURADA QUANTO À NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. De acordo com o art. 206, § 1º, II do CC, a ação de cobrança da agravada-segurada contra o agravante-segurador prescreve em um (01) ano, sendo o prazo computado. Desde a ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso, é a negativa de pagamento efetuada na via administrativa. Tendo a agravada tomando ciência da resposta administrativa negativa em 08/01/2021, o prazo para o ajuizamento da cobrança se esvaziaria em 08/01/2022. Proposta a ação 06/05/2022, tem-se por operada a prescrição. Anote-se que o interregno entre o pedido de reconsideração (reanálise) e sua decisão não suspendeu. Contagem do prazo. (TJSP; AI 2141188-44.2023.8.26.0000; Ac. 16920270; São João da Boa Vista; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 06/07/2023; DJESP 11/07/2023; Pág. 2230)