Pedido de parcelamento compulsório que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Incabível determinar ao credor a forma do recebimento do débito. Indevida ingerência na relação entre particulares....
Contratos de parceria agrícola e de compra e venda de cana-de-açúcar que são coligados, pois celebrados no mesmo momento e com propósito único. Pessoas jurídicas diversas, mas que compõem o mesmo grupo econômico (RENUKA). Inadimplemento incontroverso que, portanto, acarreta a rescisão de ambos os pactos....
Verificado no título que houve a cobrança da referida comissão, ainda que de forma não nominal e implícita, esta deve, no caso, ser considerada ilegal eis que na situação específica da Cédula de Crédito Rural não é admitida a cobrança por ausência de previsão no...
Toda a documentação acostada demonstra com suficiência e tranquilidade que o agravado realiza pessoalmente o cuidado do trabalho na terra e, a considerar as condições gerais da área, o teor dos documentos, a variedade de culturas, o endereço domiciliar do agravado no mesmo imóvel, o...
Nos casos de responsabilidade solidária, pode o credor demandar contra qualquer um dos devedores. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado...
Seguro expressamente previsto em cláusula contratual. Exigência legal, conforme o art. 76 do Decreto-Lei nº 167/67. É certo que tal dispositivo veio a ser revogado em julho de 2022, pela Lei n. 14.421/2022. Entretanto, quando da emissão da Cédula Rural Hipotecária, em 22/07/2013, vigorava a...
Nas Cédulas de Crédito Rural, a cobrança da comissão de permanência não é possível, porquanto há regramento próprio previsto no Decreto-Lei nº 167/67, em que constam os encargos moratórios que poderão ser cobrados em caso de inadimplência, a saber: Juros remuneratórios, juros de mora de...
Cobrança de seguro de vida vinculado ao financiamento rural. Inexistência de prova da contratação do seguro de vida. Abusividade reconhecida. Cabimento da repetição dobrada....
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. Título de crédito vinculado a negócio jurídico. Perda da autonomia e abstração. Inocorrência. No caso. Livre circulação do título caracterizada. Eventual perda da autonomia que, ademais, não lhe retiraria a força executiva. RESP nº 1.382.609/SC. Exceção...
Cooperativa de crédito rural. Equiparação a instituição financeira para fins de aplicação do CDC. Entendimento do c. STJ. 4. Juros remuneratórios. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, tema repetitivo 24; STF, Súmula nº 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XXVI PROTEGE A ATIVIDADE RURAL DESEMPENHADA PELO GRUPO FAMILIAR. POR SUA VEZ, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO...
NÃO DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL PENHORADO SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA E DELE EXTRAÍDA A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR, INVIÁVEL RECONHECER SUA CONDIÇÃO DE IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....