Se a parte já foi beneficiada pelo PROAGRO, receber novamente acarretaria enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido é devido o abatimento do seguro PROAGRO quando há nos autos informação acerca do benefício de tal seguro pelo beneficiário....
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei. O direito do produtor rural à securitização dos financiamentos com prorrogação dos vencimentos da dívida está condicionado à prova das adversidades sofridas, bem...
nércia do credor verificada. Correta a extinção da hipoteca em razão da prescrição do título que a constituiu. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido....
Possibilidade. Garantia cujo oferecimento é equiparado a dinheiro pelo artigo 835, § 2º, CPC. Recurso não provido....
Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóvel, quando o negócio não atingir o resultado útil, ao qual foi contratado pelo vendedor....
Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impondo-se, contudo, que o bem seja o meio de sustento do devedor e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. O ônus da...
Alongamento de dívida. Requisitos preenchidos. Direito dos devedores. Impossibilidade de negativação até a sentença. Antecipação de tutela deferida. Recurso conhecido e provido....
É descabida a cobrança em face de empresa adquirente, na qualidade de sub-rogada, das contribuições do produtor rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a...
NÃO SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALOR, REFERENTE AO PRIMEIRO ANO DA PARCEIRA, BEM COMO DE MULTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO REFERIDO PAGAMENTO E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS. AJUSTE QUE OBESERVA AS REGRAS PERTINENTES AOS CONTRATOS AGRÁRIOS E ESTÃO SUJEITA A...
Tendo sido demonstrado que o maquinário agrícola adquirido pelos recorridos possuía um defeito grave no motor, o qual não poderia ter sido diagnosticado quando de sua aquisição (vício oculto), não merece reforma a sentença recorrida que extinguiu a execução em razão da inexigibilidade do título...
Incidente de alienação judicial. Indeferimento do pedido de preferência na aquisição de imóvel rural de propriedade da recuperanda. Direito de preempção inexistente. Arrendatários que são grandes proprietários rurais, utilizando o imóvel rural para criação de gados, realização de leilões, possuindo, ainda, outra área na divisa....
Cabível, na cédula de crédito rural, a limitação dos juros remuneratórios a razão de 12% ao ano. Inteligência do art. 5º do Decreto Lei nº 167/67. Embargos parcialmente procedentes. Sentença mantida. III. Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas. Caracterizada a sucumbência...