Escritura pública de composição e confissão de dívidas oriunda de cédula de crédito rural hipotecária. Sentença de parcial procedência que condenou o recorrido ao pagamento da dívida, com a incidência dos juros moratórios de 1% ao ano, bem como, afastou a comissão de permanência. Insurgência...
Ilegalidade da cobrança. Ausência de prova, por parte da instituição financeira, de que a contratação do seguro foi realizada por intermédio de instrumento assinado em apartado e de forma livre e voluntária, e não condicionada à companhia seguradora integrante do mesmo grupo econômico ou expressamente...
Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em área rural que ocorreu dentro do prazo de 48 horas previsto no art. 362, V, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Ausência de conduta ilícita da concessionária....
Todavia, necessária a comprovação dos requisitos legais e normativos (Lei n.º 4.829/1965 e Manual de Crédito Rural). Não demonstração, na esfera administrativa, de que houve o pedido de alongamento e antes do vencimento da obrigação. Indevida a prorrogação pretendida....
Os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal. Traduzem ação dentro de outra ação, que vai examinar a legitimidade ou não do ato constritivo, limitando-se, por isso, a excluir ou incluir o...
Embora o alongamento da dívida decorrente de financiamento rural seja direito do devedor, tal medida somente pode ser concedida caso preenchidos os requisitos legais e devidamente formulado o requerimento nos termos determinados no Manual de Crédito Rural....
O colendo STJ tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual...
Impossibilidade de oferecimento do aval apenas quando se tratar de nota promissória ou duplicata rural, conforme exegese dos §§ 2º e 3º do artigo 60 do Decreto-Lei n. º 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre os títulos de crédito rural. Precedentes...
Hipótese em que o conjunto probatório produzido corrobora a tese da exordial, no sentido de que a parceria agrícola permaneceu sobre a área adquirida pelo Autor, por consequência, rendendo frutos ao arrendatário. Recurso provido....
CCB executada e alvo da presente ação declaratória que faz menção à novação de contrato anterior. Juntada necessária, para aferição da natureza do contrato novado. Questão imprescindível à análise do pedido desconstitutivo e das cláusulas contratuais....
Instrumento particular de compra e venda de imóvel rural que, não tendo sido assinado por duas testemunhas, não constitui título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC). Ação de execução que, não tendo sido lastreada em competente título executivo extrajudicial, carece de condição de procedibilidade (Art....
Sentença que merece ser mantida, porque reconheceu as peculiaridades do caso, invalidando o contrato celebrado e consagrando o direito de preferência do possuidor direto, concedendo-lhe o direito à adjudicação do bem, cujo preço se encontra depositado judicialmente. Pequeno retoque na decisão, de ofício, somente para...