VENDA DE INSUMOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE AGRÍCOLA REALIZADA PELA COOPERATIVA AO COOPERADO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. SUJEIÇÃO AO ARTIGO 79 DA LEI 5764/1971. MULTA CONTRATUAL, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO), MANTIDA, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO CDC. PERMISSÃO DA COBRANÇA CUMULADA COM A...
“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça).2. Mantidos os encargos cobrados no período da normalidade contratual, rejeita-se a alegação de descaracterização...
EVENTUAL EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PELOS AUTORES QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR ESSA CONCLUSÃO – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º, XXVI, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CDC, SOBRETUDO FRENTE À INOBSERÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CUMPRIMENTO DO PERÍODO CARENCIAL ESTABELECIDO...
Cédula de crédito bancário que não se equipara à cédula de crédito rural. Ausência de preenchimento das modalidades contidas no artigo 9º do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Inaplicabilidade do disposto no decreto lei nº 167, de 14 de fevereiro de...
No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Precedentes....
Diante da previsão expressa no contrato de arrendamento rural no sentido de que, mesmo havendo a cessão de direitos, o arrendatário continuaria solidariamente responsável por suas obrigações e, sendo incontroverso o inadimplemento contratual, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu ao pagamento do...
De acordo com o art. 436, do Código Civil, "o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação", daí ficando clara a legitimidade ativa do segurado para pleitear a indenização securitária em favor do beneficiário....
Juros remuneratórios. Ausência de deliberação do CMN. Incidência do Decreto nº 22.262/1933. Aplicação do limite de 12% (doze por cento) ao ano. Exceção à Súmula nº 596 do STF. Previsão contratual acerca dos juros em patamares adequados, em consonância com o ordenamento jurídico. Juros moratórios....
Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz julga a lide, conforme as provas já produzidas nos autos, em especialmente embasado na perícia indireta, de forma que a rejeição da oitiva de testemunha é medida conveniente. Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do plantio de sementes...
I - A aquisição de imóvel rural por estrangeiro, depende de autorização do INCRA quando a área for superior a 3 módulos de exploração indefinida -MEI, nos termos do art. 3º da Lei 5.709/71, § 2º do art. 7º do Decreto 74.965/74, art. 9º da...
PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À PRODUÇÃO EXTRAÍDA DO BEM. PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E DA SUA FAMÍLIA. RESP 1.408.152/PR....