A pretensão de cobrança de valores referentes ao contrato de arrendamento rural se enquadra no prazo prescricional de três anos, conforme alude o art. 206, §3º do CC. Todavia, não há que se falar em prescrição, pois a interrupção desse prazo retroage até a data...
É assente o entendimento de que o bem dado em hipoteca para garantia de crédito rural haveria de ser impenhorável enquanto não vencida a dívida (art. 69 do DL 167/67), mas depois do vencimento pode ser objeto de penhora por outros débitos, haja vista que,...
Veda o art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66 ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. No caso, convencionaram as partes maneira indireta de fixação do preço, a qual se reduz, ao fim, à fixação...
O afastamento da comissão de permanência prevista no contrato como substituição do encargo de normalidade, restabelece a incidência dos juros remuneratórios na forma contratada. De acordo com o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, nas cédulas de crédito rural, a instituição financeira está autorizada...
1. Em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as normas consumeristas se aplicam aos contratos firmados pelas instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) com pessoa física, mesmo sob a forma de cédula de crédito rural, como na hipótese, e...
RECURSO DE APELAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM CANCELAMENTO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO DA CÉDULA RURAL CONFIGURADA CONSEQUÊNCIA - EXTINÇÃO DA HIPOTECA...
I – De acordo com o entendimento jurisprudencial vigente, é permitida a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Inexistindo prova da contratação de tal encargo, afasta-se a cobrança de capitalização mensal dos juros. II – A prova pericial, nas ações que objetivam a revisão...
1. Na hipótese de o avalista quitar o débito executado, eventual direito de regresso em face do devedor principal deve ser exercido no mesmo prazo prescricional da pretensão originária, contado da data do pagamento. 2. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão executiva, com o...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Constatado que as partes em litígio apresentaram títulos representativos de promessa de entrega de produto rural emitidos pelos mesmos devedores e com os mesmos objetos, a definição acerca da titularidade do bem...
LOCAÇÃO. IMÓVEL RURAL. USO PARA DEPÓSITO DE ENTULHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Exploração não sujeita ao Estatuto da Terra, não se cogitando, no caso, de arrendamento rural típico....
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 4591/2017. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE....
ARRENDAMENTO RURAL. REIVINDICATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE RELATAM RESCISÃO DE COMPRA E VENDA JÁ FIRMADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DAS TERRAS CONFORME DECLARAÇÃO POR ESTE SUBSCRITA, RECLAMANDO A INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS...