1. A demanda aforada é apta e adequada, útil e necessária, viabilizando a revisão judicial de eventuais ilegalidades no contrato firmado entre as partes. 2. Não há falar em preclusão de fato constitutivo do direito, para discussão de potenciais ilegalidades existentes em contratos bancários, as...
Demonstrada a utilização do local para agricultura familiar. Houve a juntada dos documentos que demonstram o cadastro do executado na condição de produtor rural (fl. 243), bem como as notas fiscais com indicação da venda de semoventes (fls. 252/253), o banco exequente não apresentou nenhum...
A contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ...
Juros remuneratórios da normalidade aplicados acima do percentual legal de 12% a.a. Do Decreto nº 22.626/33. Necessidade de limitação dos juros àquele percentual legal na remessa do Decreto-Lei nº 167/67, art. 5º. Excesso de execução decotado. Comissão de permanência que, a despeito de ter sido...
O direito ao alongamento da dívida de crédito rural depende do preenchimento das condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e da prévia postulação administrativa. Conforme entendimento do STJ a pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a...
4. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado ou sua única propriedade (STJ. RESP 1591298/RJ)....
Não é vedada pela sistemática protetiva do crédito rural a renegociação com modificação da natureza da cédula, de rural para bancária comum. Reconhecimento da novação que impõe o desprovimento do recurso.(TJMG; APCV 5001027-12.2020.8.13.0351; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; Julg....
4. Pleito de indenização. Não acolhimento. Servidão de passagem que SE DIFERE da passagem forçada. Ausência de previsão legal para a indenização pretendida.Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido....
Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). Produtores rurais que optaram por ajuizar a ação de reparação onde ocorreram os danos reclamados. Inteligência do art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC. Cláusula de eleição de foro que, à...
Devedora fiduciante em recuperação judicial. Decisão do juízo universal que rejeita a essencialidade pleiteada. Veículo útil à manutenção da atividade de produção agrícola....
1.2. No caso em debate, restou constatado que o executado/agravado é proprietário de uma área de 299,58615 hectares, ultrapassando, assim, os 4 módulos fiscais, um dos requisitos da pequena propriedade rural. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a declaração de impenhorabilidade até...
Nos termos do art. 18, §4º, da Lei n. 12.651/12 (Novo Código Florestal), o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Recurso desprovido....