Improcede o pleito de alongamento da dívida formulado pelo devedor, haja vista a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos insertos No artigo 1º da Resolução 4.755/19, do Conselho Monetário Nacional. Recurso não provido....

04 setembro, 2023 /

Não tendo a impugnante comprovado existência de elemento novo que pudesse desconstituir o estado de hipossuficiência financeira da parte autora que foi reconhecido na instância de origem, não se há de falar em revogação da gratuidade de justiça. 2. Nos termos da Súmula nº 298...

04 setembro, 2023 /

Ausência de provas da efetiva exploração rural do imóvel, no período das exações, a cargo da embargante, embora o critério da localização não seja suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica rurícola. Ausência de provas suficientes,...

04 setembro, 2023 /

Tendo o título executivo judicial coletivo estabelecido a solidariedade dos respectivos requeridos, e por ter o requerente ajuizado a demanda exclusivamente em desfavor do Banco do Brasil S/A, não há se falar em chamamento ao processo dos demais devedores, nos termos da jurisprudência do STJ....

04 setembro, 2023 /

Reconhecimento pelo réu da regular contratação com o autor. Relação jurídica de direito pessoal, não se exigindo prova de propriedade para a ação proposta. Alegação do réu de ter adquirido a mesma área arrendada que não conta com demonstração probatória com qualquer relevância. Ausência de...

04 setembro, 2023 /

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE MÍNIMO DE PREÇOS AGRÍCOLAS. ART. 16, IV, E § 2º, DA LEI N. 8.880/1994. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E ART. 16, IV, § 2º, DA LEI N. 8.880/1994 CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO....

04 setembro, 2023 /

Segundo entendimento da Quarta Turma, "tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil...

04 setembro, 2023 /

A forma escrita do contrato de arrendamento rural não é essencial, mas, caso o contrato seja assim formalizado, deverá seguir as mesmas formalidades na hipótese de prorrogação e/ou alteração, isso porque se o contrato primitivo se aperfeiçoou sob determinada forma, a sua renovação (ou renegociação,...

04 setembro, 2023 /

Considerando a omissão do Conselho Monetário Nacional, a quem compete disciplinar todas as operações creditícias, devem os juros ser limitados em 12% ao ano, como previsto na Lei nº 22.626/1933 (usura) recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido....

04 setembro, 2023 /

O bloqueio de eventuais transferências de semoventes se mostra excessivo, uma vez que, certamente, irá impedir que o devedor exerça a sua profissão, devendo se restringir à penhora de tantos semoventes forem necessários para garantir a execução, em conformidade com o art. 805 do CPC....

04 setembro, 2023 /