Seguro expressamente previsto em cláusula contratual. Exigência legal. Artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. É certo que tal dispositivo veio a ser revogado em julho de 2022, pela Lei n. 14.421/2022. Entretanto, quando da emissão da Cédula Rural Hipotecária, em 04/07/2013, vigorava a obrigatoriedade do...
No crédito rural, o financiador não está obrigado a fiscalizar a efetiva aplicação do dinheiro emprestado e a realização do plantio contratado. A fiscalização por tal agente é mera faculdade estatuída no Decreto-Lei n.167, de 14 de fevereiro de 1967...
Se anteriormente foram ajuizada ações monitórias cobrando os débitos representados por cédulas de crédito rural e, nestas ações, foram realizados acordos, devidamente homologados, não se pode mais alegar o direito do devedor ao alongamento do débito rural, porque o crédito pertencente ao banco não está...
Os créditos e as garantias cedulares, vinculadas à Cédula de Produto Rural, nos termos do artigo 11, da Lei nº 14.112/2020, em consequência da extraconcursalidade do crédito não se submetem aos efeitos da recuperação judicial....
Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Pleito de redução da hipoteca. Descabimento. Princípio da indivisibilidade da garantia hipotecária. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 1488, do Código Civil, que prevê a possibilidade de fracionamento da hipoteca....
A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a Lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento....
A juntada de cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para instruir a execução quando não houver dúvida sobre a autenticidade ou não se tratar de título sujeito à circulação....
A falta de assinatura no título não invalida a execução, tendo em vista a comprovação do recebimento do crédito contratado....
Conquanto se trate de contrato de abertura de crédito, está demonstrada a finalidade de fomento da atividade rural desenvolvida pelo Requerido; contudo, não existem provas de que os recursos sejam decorrentes do Plano Safra, no âmbito do Programa Federal para fomento da agricultura familiar (PRONAF)....
Quando da lavratura do termo de penhora, notadamente quando se tratar de imóvel rural em condomínio e copropriedade, deve o escrivão atentar-se à necessidade de sua individuação e ficar a penhora adstrita à quota-parte titularizada pelos devedores....
Desnecessária, à instrução da demanda executiva, a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário que a alicerça, haja vista não se tratar de título extrajudicial cambial, mostrando-se suficiente a cópia apresentada pela parte Exequente/Embargada. Nos termos do disposto no artigo 300 do Diploma...
"Nos termos do art. 12 da Lei nº 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes,...