É entendimento jurisprudencial consolidado o dever do mutuário, diante da necessidade do alongamento e de posse de documentação hábil à devida comprovação do preenchimento dos requisitos legais, formalizar o requerimento administrativamente perante a instituição financeira, que deverá ser deferido. 2. Inexistindo comprovação do requerimento administrativo,...
É cabível a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) à cédula de crédito rural cedida à União, tendo em vista tratar-se, na origem, de contrato bancário. 2. A Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça prevê que é cabível a...
A Medida Provisória nº 2.196-3/2000 foi validada pela Emenda Constitucional nº 32/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. O STJ, no Tema Repetitivo nº 255, firmou o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (CF. Lei nº 9.138/95),...
O Tema 1132 do STJ admite como válida a notificação para constituição em mora do devedor o simples envio da correspondência para o endereço declinado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No entanto, quando o aviso...
De acordo com a Teoria da Imprevisão prevista nos arts. 478 e 479 do Código Civil, é cabível a resolução ou a revisão da relação contratual nas hipóteses em que fatos novos, extraordinários e imprevisíveis, alheios à vontade das partes, venham a tornar excessivamente oneroso...
A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural viola direito líquido e certo do impetrante, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise em prazo determinado. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na análise...
A Cédula de Produto Rural é regulamentada pela Lei nº 8.929/1994, sendo "título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto" (artigo 4º) e não limita os encargos incidentes sobre o débito....
No que se refere à comissão de permanência, o Decreto-lei nº 167/67 apresenta disciplina específica sobre a questão, permitindo a cobrança, para o período de inadimplência, de juros de mora, multa e correção monetária, sendo vedada a comissão de permanência....
Não incorre em nulidade a sentença que antecipa o julgamento da causa por entender suficiente o material probatório carreado aos autos e desnecessária a prova requerida pela parte embargante. 2. A parte embargante deixou de trazer qualquer indício de que os títulos em execução tenham...
SEGURO DE VIDA DE PRODUTOR RURAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO COM OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA EM SEPARADO DE ADESÃO – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE...
1. Havendo no instrumento contratual de compromisso de compra e venda a delimitação da área vendida, conquanto não exista indicativo de fixação do preço por medida de extensão, configura-se a venda ad mensuram, de que trata o artigo 500, caput, do Código Civil, sendo devido...
O "Acordo de Licenciamento de Tecnologia e Quitação Geral" destina-se a comprovar fato ocorrido depois dos articulados pelo apelado na petição inicial e pelos apelantes em contestação, tendo sido constituído após o primeiro momento postulatório de manifestação de ambas as partes no processo. Diante disso,...