AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MEIO RURAL. COMPROMETIMENTO NA SECAGEM DE TABACO EM FOLHA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA AFASTADA....
COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. MAQUINÁRIO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DA RESCISÃO CONTRATUAL, POIS, NO CASO, HOUVE O REPARO DO VÍCIO PELO PRÓPRIO...
SEGURADORA QUE FOI OBRIGADA A APRESENTAR CONTRATOS DE RESSEGURO FIRMADOS POR ELA. MEDIDA IMPERTINENTE. CONTRATO DE SEGURO E RESSEGURO QUE SÃO INDEPENDENTES. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE, EM REGRA, SOMENTE PODE SER ATRIBUÍDA À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº...
SINISTRO NÃO COMPROVADO. REQUERENTE QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRAR O AVISO DO SINISTRO EM MOMENTO OPORTUNO, PROMOVEU A COLHEITA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. DESRESPEITO A OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM CONTRATO. LAUDO QUE, ADEMAIS, INDICA PRODUTIVIDADE REAL ACIMA DA PRODUTIVIDADE SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA....
O art. 32 do Decreto n 59.566/66 (Estatuto Terra) prevê os casos de despejo, sendo que na hipótese do inciso I do art. 32 do Decreto nº 59.566/66, o pedido somente poderá ser analisado após o prazo para a contestação e, também, decorrido o prazo...
PROAGRO. COBERTURA DO SEGURO QUE É POSTULADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS EXECUTADOS EM FACE DO BANCO CENTRAL E AINDA EM TRÂMITE NO JUÍZO FEDERAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO...
APURAÇÃO EM PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE OBSERVA QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DA SECA CAUSADA POR ESTIAGEM, SENDO QUE ESTES OCORRERIAM ATÉ SE MESMO O PLANTIO TIVESSE OCORRIDO NO PERÍODO INDICADO COMO CORRETO PELA SEGURADORA PARA A ÁREA DE LAVOURA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR...
De outro lado, demonstrada a moradia do executado no imóvel (rural) sendo este seu único imóvel. Possibilidade de se considerar impenhorável a sede da moradia, com base no princípio da impenhorabilidade do bem de família (rural) que não se confunde com aquele que norteia a...
Arrendatário que estaria extraindo material do solo com intuito comercial, sem a ciência dos herdeiros do espólio arrendador e sem autorização dos órgãos ambientais. Não acolhida. Inocorrência de inadimplemento contratual. Extração superficial de terra. Auxílio à prefeitura de capela para a execução de obra pública...
GARANTIA HIPOTECÁRIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMÓVEL ARRENDADO...
PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
No arrendamento rural, conforme o Estatuto da Terra, a notificação prévia para retomada do imóvel é desnecessária tratando-se de inadimplemento por parte do arrendatário....