1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que os "impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO COM 6 (SEIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. ART. 95 DA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E § 3º DO ART....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EM SE TRATANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, A MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL DEVE CINGIR-SE AO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE EVITAR A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO....
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DO JULGAMENTO DA CAUSA CONFORME A TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSENTE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO PREENCHEU O AUTOR REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE O ALONGAMENTO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE TRATOR. Alegação de que o bem é indispensável ao desenvolvimento da atividade rural. Necessidade de comprovação de que o bem é indispensável à continuidade da atividade rural....
AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito com Trator ocorrido no dia 07 de julho de 2017, que culminou com a morte do marido e pai dos autores. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação por ausência de cobertura....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que acolheu a alegação de nulidade da penhora do imóvel registrado na matrícula de n.º 12.633, arguida pela credora hipotecária Fazenda Nacional, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67. Penhora. Admissibilidade....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Ainda que o produtor rural (pessoa física) não utilize o crédito concedido como destinatário final fático, mas para insumo em sua...
TUTELA DE URGÊNCIA. Embargos à execução. Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente à exclusão ou obstar a inclusão do nome do embargante dos cadastros dos...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA MODERNIZAÇÃO DE FROTA AGRÍCOLA. FINAME. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12%....
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REPUTADA ABUSIVA A COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES A SEGURO DE VIDA....