Segundo jurisprudência firmada pelo STJ, a instituição financeira (apelada), atuante como mera intermediária na contratação do seguro-PROAGRO, não pode ser compelida ao pagamento da indenização, pois os recursos do programa de garantia de atividade agropecuária são administrados pelo Banco Central do Brasil (Lei n. 8.171/91),...
3. De acordo com o artigo 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra, é necessária a notificação do arrendatário, até 06 (seis) meses antes do término do contrato de arrendamento rural, demonstrando a vontade de não continuidade do negócio, sob pena de renovação...
Tema 651, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da...
Os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal. Traduzem ação dentro de outra ação, que vai examinar a legitimidade ou não do ato constritivo, limitando-se, por isso, a excluir ou incluir o...
EXECUÇÃO – Pequena propriedade rural – Decisão que cancelou a penhora sobre 04 imóveis rurais de titularidade em parte ideal do executado, considerando-os impenhoráveis – Exegese do art. 4º, II, da Lei 8.629/93, do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII,...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRODUTORES RURAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA A QUE SE SUJEITA TODO E QUALQUER PRODUTOR RURAL, SEJA ELE PROPRIETÁRIO DA TERRA OU NÃO. NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/21, DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS POR SISTEMA BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO PARCIAL DA PENHORA. 1. VALORES ORIUNDOS DE CRÉDITO CONCEDIDO PARA O CUSTEIO DA ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INDÍCIOS DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO É ORIGINADO...
1. Configura desvio de finalidade a celebração de cédula de crédito bancário para renegociação de débitos oriundos de cédula de crédito rural. 2. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova nele prevista, na hipótese em que...
A MENOS DE UM ANO E UM DIA.- Tendo em vista que a parte autora produziu prova documental capaz de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, corroborado pelas declarações do segundo réu/agravante, mostra-se impositiva a concessão da antecipação dos efeitos...
1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada...
1. É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência desta corte superior, firmou orientação de que a cédula de produto...
FINANCIAMENTO RURAL. AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA. CRÉDITO QUE SE QUALIFICA COMO RURAL, SUJEITO ÀS NORMAS DA LEI 4.289/66 E DO DECRETO-LEI 167/67 E TAMBÉM ÀS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER COBRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPITALIZAÇÃO...