Seguro agrícola (cultura de soja). Produção de soja que não ocorreu da forma esperada, em razão da seca. Cobertura recusada pela seguradora/ré sob a alegação de que o plantio da área segurada não atingiu a germinação superior a 70%, e que dessa forma, o período...
Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Extinta a pretensão creditória pelo decurso do prazo prescricional, é ilícita a cobrança pelos meios judiciais e administrativos. Constrangimento reparável pela via dos danos morais....
A dívida não foi contestada pelo autor, que apenas relatou que ela está prescrita, uma vez que se originou no ano de 2009 - Dívida oriunda de limite de crédito do Banco Itaú, o qual foi cedido às rés. Prescrição verificada nos termos do artigo...
O art. 55, 1º, do CPC, prevê que, reconhecida a conexão, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, conforme ocorrido na espécie, não havendo o que se falar em suspensão do feito executivo. A existência de discussão quanto às cláusula contratuais, excesso de execução...
AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL. Cédula pignoratícia e hipotecária. Recurso. Matéria sedimentada pela câmara preventa. Não submetida a demanda à suspensão determinada no tema...
De acordo com o art. 206, § 5º, I do CC, prescreve, em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Devido ao reconhecimento da inexigibilidade da obrigação principal por conta da prescrição, por consequência, impõe-se a...
De acordo com o recente posicionamento exarado pelo colendo STJ, no sentido de que incumbe ao executado o ônus de demonstrar apenas que o imóvel se encaixa no conceito de pequena propriedade rural, havendo presunção juris tantum de que é trabalhada pela família. Demonstrado que...
Tratando-se de relação de insumo são inaplicáveis as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cédula de crédito rural pignoratícia se presta ao fomento da atividade rural, razão pelo qual o produtor rural não pode ser considerado consumidor final para fins de...
CASO EM QUE A ÁREA RURAL PROMETIDA À VENDA NÃO PODE SER DESMEMBRADA, POIS É INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO, DO QUE DECORRE QUE A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA, ASSUMIDA PELOS PROMITENTES VENDEDORES, NÃO PODERÁ SER CUMPRIDA. CIRCUNSTÂNCIA...
PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÕES INDEVIDAS QUE IMPOSSIBILITARAM A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. ART. 373, I DO CPC. VALOR FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00....
AUTO DE CONSTATAÇÃO INFORMA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE PLANTAÇÃO DE SOJA NO LOCAL, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AINDA QUE OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA O FINANCIAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO....
“O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário”....