Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional,...
Consoante iterativa jurisprudência pátria, tratando-se a cédula de crédito rural de um título passível de transferência, a apresentação da via original do documento aos autos da ação executiva é medida que se impõe...
Interposição contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de implemento agrícola. Notificação entregue no endereço do contrato. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Desnecessidade de recebimento da missiva pelo próprio devedor....
Inocorrência da prescrição, pois o termo inicial foi a negativa definitiva da cobertura, em sede de reanálise da ocorrência do sinistro, ainda no curso do procedimento de regulação deste...
Todos os contratos agrários submetem-se ao Decreto nº 59.566/66, Estatuto da Terra, norma de ordem pública. A alteração unilateral das condições estipuladas em contrato de arrendamento mercantil, enseja a reparação da parte lesada. O artigo 93 da Lei nº 4.504/64 proíbe ao proprietário da terra...
Sobre a suspensão do cumprimento de sentença feito com base no decidido, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Preceito Fundamental 828, em que foi proferida decisão que determinou a suspensão de medidas judiciais que resultem na desocupação de populações vulneráveis, tem-se que, não...
A possibilidade de alongamento da dívida rural como forma de ajuda aos produtores rurais no refinanciamento das suas dívidas se insere no âmbito de finalidade da norma protetiva insculpida no artigo 187 da Constituição Federal, que tem por escopo a implementação de políticas econômicas de...
No caso, considerando que o plantio deu-se dentro de ZARC válido para a cultura específica na localidade, que todos os demais requisitos à cobertura securitária foram preenchidos, com o comprovado correto manejo do empreendimento e aplicação dos recursos, que demonstrou-se que o atraso de 10...
Cédula em questão que apresenta a fórmula para a liquidação do crédito. Possibilidade de aferição do correspondente valor monetário já reconhecida em anterior julgamento de agravo de instrumento. 5. Inaplicabilidade da Lei de Regência da CCR (cédula de crédito rural) à CPR (cédula de produto...
1. A averiguação de excesso da cláusula penal é matéria de ordem pública, revelando-se dever do magistrado, e não mera liberalidade, a redução equitativa do valor da cominação imposta na cláusula penal em casos como o ora em apreço, em que a obrigação principal foi...
NÃO INDICAÇÃO DOS REFERENCIAIS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO RURAL NEM DO RESPECTIVO ÍNDICE DE PREÇO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO, BEM COMO DO MERCADO DE INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO PREÇO -...
I - Sabe-se que os embargos de terceiro possuem natureza de ação judicial para defesa daquele que, não sendo parte em um processo, sofreu, ou está na iminência de sofrer turbação ou esbulho de posse de bens ou direitos em razão de decisão judicial. II....