Possibilidade de alegação de uma parte contra outra. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido. A simulação é causa de nulidade do negócio jurídico e é possível ser alegada por uma das partes contra a outra. Precedentes do STJ....
Nos contratos de arrendamento rural, não se admite a fixação do valor do aluguel ou retribuição em frutos ou produtos da safra, a teor do disposto no art. 18 do Decreto nº 59.566/66....
Reforma parcial da sentença, para acolher, em parte, o pleito recursal do autor, no que se refere a estender a obrigação de fazer de realizar o plantio de espécies nativas à APP, tendo em vista que o juízo a quo direcionou essa obrigação somente à...
Locação de pastagens para engorda de bovinos. Rescisão por descumprimento contratual de culpa exclusiva da parte ré, que manteve mais cabeças de bovinos do que o teto avençado. Lucros cessantes pelo período de recuperação da pastagem e danos emergentes pela recuperação do solo que são...
Ao analisar pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado para fins de despejo do arrendatário de imóvel rural, cabe perquirir se há demonstração suficientemente satisfatória da falta de pagamento do aluguel ou renda no prazo convencionado (Decreto nº 59.566/66, art. 32, III), devendo-se...
Seguro Penhor. Crédito Rural. Exigência de seguro pela instituição financeira. Obrigação de oferta ao mutuário de ao menos duas apólices de seguradoras diferentes e comprovação de expressa adesão a uma das apólices oferecidas. Previsão do art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei nº 4.829/1965....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA....
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL, POR SER MAQUINÁRIO ÚTIL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ARTIGO 833, V, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE RENUNCIOU À IMPENHORABILIDADE AO FIRMAR CONTRATO QUE...
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA DE MÁQUINAS E INSUMOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE, EM CONCRETO, DE PENHORA DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO SE CONVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA....
Inadequação. Instrumentos contratuais que se destinam à concessão de crédito para renegociação extrajudicial sem elemento caracterizador da cédula de crédito rural. Impossibilidade da descaracterização da cédula de crédito bancário para rural. Exegese da Lei nº 10.931/2004. Precedentes desta corte de justiça. Reforma da sentença no...
EXEQUENTE QUE NÃO DESCONSTITUIU A CADEIA DE RENEGOCIAÇÃO ALEGADA A FIM DE DEMONSTRAR QUE O CRÉDITO ORIGINÁRIO NÃO SE TRATAVA DE CRÉDITO RURAL, ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA DIANTE DA INVERSÃO DEFERIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. 2. ALONGAMENTO...
EXISTÊNCIA DE OUTRA GARANTIA EM FACE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RELAÇÃO À SAFRA DE 2022/2023. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO PACTUADA. PENHOR AGRÍCOLA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.438 DO CC E ART. 30 DO DECRETO LEI...