1. recurso de apelação – ação de cobrança de seguro – contrato de seguro agrícola – lavouras de soja – perda da qualidade nos grãos e impossibilidade de comercialização – sinistro decorrente das chuvas excessivas na região – laudo pericial – fator não dissociado do...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de impor o dever de recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes em imóvel rural. Pedido de tutela de urgência deferido. Agravo de instrumento interposto pelos requeridos....
PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À PRODUÇÃO EXTRAÍDA DO BEM. PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E DA SUA FAMÍLIA....
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – CONTRARRAZÕES PELO EMBARGADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO.APELAÇÃO 01 –...
Inicial que expressamente consigna que não houve pagamento de qualquer aluguel pelo devedor desde o início do contrato. Ausência de constatação das irregularidades formais alegadas. Prazo mínimo de vigência do contrato previsto no art. 13, II, a, do Decreto nº 59.566/66, que visa apenas garantir...
I. Não se conhece de parte do recurso de apelação que possui razões recursais genéricas que não impugna especificamente a sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. É possível a impugnação à justiça gratuita em determinados momentos processuais, observada a previsão do art. 100,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA HIPOTECA DO IMÓVEL, PRESTADA NA AVENÇA EXECUTADA (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL N. 201105034 E ADITIVOS),...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. A Justiça do DF é competente para a liquidação/cumprimento individual da sentença coletiva, ajuizada apenas em face do Banco do Brasil, exarada pela Justiça Federal desta Seção Judiciária....
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. IPTU E TAXA DE LIXO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL COM FINALIDADE RURAL. 96% DA ÁREA PRESERVADA (APP). NULIDADE DA COBRANÇA E DA CDA...
O contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei nº 10.931/04, art. 28, §1º, inc. I). No caso dos autos, há cláusula expressa prevendo a capitalização de juros. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Adota-se...
Afigura-se legítima a fixação de astreintes para induzir o demandado ao cumprimento da prestação devida, determinada em sede de tutela de urgência, tendo a multa cominatória o intuito de forçar a realização da obrigação imposta à parte, estimulando-a no cumprimento da ordem judicial. lV. A...
Na hipótese, as instâncias ordinárias constataram terem os adquirentes/embargantes, na data da celebração da compra e venda, ciência da existência de arresto sobre o imóvel, decorrente de medida cautelar preparatória de execução, constando no respectivo contrato de compra venda cláusula expressa acerca do gravame. 3....