14 jul RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIADOR. PRODUTOR RURAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (RESP 1.333.349/SP) (TJMT; AI 1004340-84.2023.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 05/07/2023; DJMT 09/07/2023)