Inicialmente, vale lembrar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, portanto, o juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que extrapolar os seus limites importaria na vedada...
O microssistema de direito agrário, especialmente influenciado pelo Estatuto da Terra, estabelece que a pequena propriedade rural é, presumidamente, objeto de exploração familiar. Nesse contexto, cumpre ao exequente o ônus de, mediante prova de que imóvel rural não seja explorado pela família, afastar a apriorística...
1. Conforme o entendimento do STJ, nas ações de despejo de arrendamento rural fundadas na inadimplência dos arrendatários, a prévia notificação é dispensável, porquanto tal formalidade é substituída pela citação, sendo garantido aos devedores, até o prazo para a resposta, a purgação da mora, nos...
Pretensão à declaração de impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural. Não cabimento. Matéria aduzida sete meses após consumada a arrematação do bem. Aplicação do artigo 903, §§ 2º e 4º, do CPC. Preclusão caracterizada. Eventual questionamento da arrematação, deverá ser feito em procedimento...
Contrato de arrendamento agrícola. Inadimplência demonstrada. Teoria da imprevisão. Intempéries climáticas. Descabimento. Risco inerente a atividade rural. Rescisão contratual que se impõe....
Impenhorabilidade de produção agrícola. Alegação de que a safra foi produzida em pequena propriedade rural declarada judicialmente como impenhorável. Tese acolhida. Ausência de legislação prevendo a extensão dos efeitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural para os produtos agrícolas nela extraídos. Caso em discussão, no...
As tratativas para compra e venda de produção agrícola constituem atos preparatórios e podem, em tese, ser suficientes para ensejar concretização do negócio. 2. No caso concreto, além de o conteúdo das tratativas não ensejar a existência de contratação, tem-se que a não aceitação formal...
A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o RESP n. 1.162.307/RJ, mediante o rito dos recursos repetitivos (Tema 362/STJ), entendeu que a contribuição ao salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica,...
O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso. Precedentes desta Corte. 5. Em se tratando de imóvel indivisível, o arrendatário não detém preferência em relação ao coproprietário na aquisição de fração ideal do imóvel,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO – INTERESSE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AINDA QUE DESTINADO À EMPRESA BENEFICIÁRIA – NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CORRETORA DE SEGUROS – AUSÊNCIA...
Arrendamento rural. Pedido liminar de desocupação do imóvel. Inadimplemento contratual. Destinação diversa da especificada em contrato. Indeferimento. Ajuste verbal que impede a análise, em juízo de cognação sumária, do descumprimento contratual. Ausência de perigo na demora diante da notícia de que a mudança na destinação...
Conforme entendimento do STJ, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento da liquidação de sentença a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte objetive o recebimento de seu crédito contra a instituição financeira com...