Conforme entendimento do STJ, A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão...
O fato de a área efetivamente disponibilizada ao autor ser superior àquela indicada no contrato de arrendamento rural não justifica a pretendida cobrança de diferença de aluguel, mormente porque não há prova de que a ocupação de área superior era de conhecimento do autor, que,...
De acordo com o art. 206, § 1º, II do CC, a ação de cobrança da agravada-segurada contra o agravante-segurador prescreve em um (01) ano, sendo o prazo computado. Desde a ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso, é a negativa de pagamento...
Preliminar de ilegitimidade ativa do segurado para pleitear indenização securitária. Não acolhimento. Interesse no cumprimento das obrigações contratuais que é de interesse tanto do segurado, quanto do beneficiário. Exegese do art. 436 do CC. Precedentes. Mérito. Alegado o despautério da inversão do ônus da prova....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DE CRÉDITO PROVENIENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC. VALOR QUE NÃO COMPROMETE...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA RURAL. POSTERIOR ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE OPERA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART....
Impossibilidade de desmembramento da propriedade rural em lotes inferiores ao módulo rural. Art. 65 do Estatuto da Terra. Lei nº 4.504/64, bem como art. 8º, §3º, da Lei nº. 5.868/72. Ilicitude do objeto. Nulidade reconhecida. Precedente. Sentença que não comporta reparos. Honorários de sucumbência majorados....
Ainda que matematicamente o imóvel rural seja divisível, o fato de as autoras não concordarem com tal situação, somada à natureza diversa do patrimônio imobiliário (urbana e rural), bem como o comprometimento econômico na utilização dos alqueires individuais, justifica a alienação judicial da coisa....
1) Ante a concorrência das competências, resta facultado, ao exequente, o ajuizamento da ação de execução fundada em título extrajudicial no domicílio do executado, no lugar de situação dos bens ou, ainda, no domicílio livremente eleito pelas partes em cláusula de eleição de foro. Inteligência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (N. 94.00.08514-1). CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS AUSENTES. PENHORA VÁLIDA. I. O ônus de comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família pertence à parte executada, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso do banco embargado. Comissão de permanência. Cédula de crédito bancário com características de rural (financiamento para aquisição de bovinos e equipamentos de produção de leite). Encargos moratórios para o período de inadimplência definidos em regramento...