Tendo o autor demonstrado que aderiu à apólice da seguradora para garantir o financiamento concedido pela instituição financeira, e diante da alegação de ter suportado prejuízos em sua lavoura, decorrente de eventos climáticos que seriam cobertos pelo seguro, não resta dúvida ser ele parte legítima...
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Análise dos artigos 9º, 10, 20 e 41 do Decreto-Lei n. 167/1967. Discussão acerca da necessidade de prévia notificação. Ausência de previsão legal e contratual. Inadimplemento que leva ao vencimento antecipado da dívida, possibilitando a execução....
Diante das peculiaridades dos títulos cambiais, o endossatário da Cédula de Produto Rural, desde que de boa-fé, não pode ser atingido por eventual nulidade verificada no negócio subjacente à emissão da cártula, de forma, que desvinculado da relação jurídica subjacente, constituída antes do endosso regularmente...
O Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, firmou entendimento de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos...
O art. 2º, do Decreto nº 59.566/96, não faz ressalva quanto à ocorrência ou não de prejuízo para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância das cláusulas obrigatórias que devem constar nos contratos de arrendamento rural, como é o caso da previsão de prazos mínimos...
A cédula de produto rural constitui título executivo extrajudicial apto a amparar a ação de execução. Todavia, ainda que o recebimento do crédito não seja negado, o mero comprovante de liberação de numerário não substitui o título executivo e não preenche os requisitos legais, inviabilização...
O aditamento da cédula rural pignoratícia visando à renegociação do débito originário, ainda que com recursos livres da instituição financeira contratada, não descaracteriza aquele contrato, uma vez mantidas as demais condições contratuais do negócio, sendo, portanto, admitido o alongamento da dívida se preenchidos os requisitos...
Nos termos do artigo 1.015, inciso XI, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre redistribuição dos ônus da prova....
Contudo é pacífico o entendimento de que, salvo nas hipóteses de exceção disposta pela legislação pertinente ao tema, não há como deferir-se o alongamento do débito, originário de crédito rural, quando ausente o prévio pedido administrativo pelo devedor. A regulamentação atinente à cédula de crédito...
Inexistindo prova cabal de que o recorrido se furta ao pagamento do valor pactuado no contrato de parceria agrícola, não se mostra viável a medida extrema de arresto da plantação. A existência de ações judiciais em desfavor do agravado não é fato que, por si...
Por força da combinação das regras insertas nos art. 921, III e §§ combinado como o art. 924, V do CPC, a não localização de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual inicia-se a...
Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, que é o mesmo da prescrição da ação. Execução oriunda de cédula de crédito bancário e cédula rural pignoratícia. Lapso prescricional de três...