Executado alega a impenhorabilidade do veículo, por se tratar de ferramenta de trabalho para consecução de atividades como agrônomo e produtor rural, com base no art. 833, V, do CPC. O ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional pertence...
A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 3. Na hipótese, a questão da inobservância ao princípio da boa-fé, objetivada por parte de devedor, não foi objeto de análise pela instância ordinária,...
Continuidade da atividade agrossilvipastoril, ecoturismo e turismo rural em área de preservação permanente consolidada até 2008. Artigo 61-a do código florestal que foi declarado constitucional pelo STF. Desnecessidade de demolição de edificações. Instalações de baixo impacto ambiental....
DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Estabelecida a conduta voluntária de negociar bens que não eram de sua propriedade, o nexo de causalidade bem ilustrado pelos fatos discorridos e comprovados nos autos, e o dano afligido ao credor, há o dever de...
PERÍODO DE PLANTIO QUE ULTRAPASSOU DOIS DIAS DA DATA LIMITE PRÉ-FIXADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ESTE FATOR FOI RELEVANTE PARA O DANO OCORRIDO NA LAVOURA EM RAZÃO DA SECA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA CONSIDERADO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO OS RISCOS NÃO...
Embora o alongamento da dívida decorrente de financiamento rural seja direito do devedor (Súmula nº 298, STJ), tal medida somente pode ser concedida caso preenchidos os requisitos legais e devidamente formulado o requerimento nos termos determinados no Manual de Crédito Rural....
Negativa de realização de nova vistoria ou de reanálise da produtividade sob a argumento de que somente após a colheita foi a seguradora informada. Requerente que identifica a atendente e o protocolo do atendimento do contato realizado, ainda durante a colheita da soja, que lhe...
O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a impenhorabilidade prevista pelo Decreto-Lei nº 167/1967, quanto aos bens dados em garantia em cédula rural, não é absoluta, podendo ser relativizada quando não houver risco de esvaziamento da garantia, diante do valor do bem ou...
Consoante entendimento do Col. STJ, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, sendo estes os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade. A legislação não exige que a propriedade rural...
Fotografias que mostram galpão e residências construídas no local. Possibilidade de retenção prevista no art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964. Liminar de despejo deve ser revogada, apesar do inadimplemento e da discussão sobre se as construções se caracterizam como benfeitoria. Circunstância em que devem...
“Na forma da jurisprudência desta Corte, "nada importa que o procedimento interno de apuração do sinistro seja responsabilidade da instituição financeira (1º grau) e do Ministério da Agricultura (2º grau); externamente, quem responde pelo PROAGRO é o Banco Central do Brasil" (STJ, AgRg no REsp...
O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, exige a satisfação concomitante de dois requisitos, a serem comprovados pelo devedor, a saber: (I) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da Lei, e (II) que seja explorado...