Considera-se pequena propriedade rural, para esse fim, a que não for superior a 4 módulos, cabendo ao INCRA, para cada município, fixar a área do módulo. Para o município de Primavera do Leste (MT), no qual se situa a propriedade tratada nestes autos, a área...
As prorrogações de vencimento da dívida foram realizadas nos termos do Decreto-Lei nº 167/67 e das Resoluções do Banco Central, que regulam o crédito rural, prevendo que os alongamento dos prazos de pagamentos poderiam ser concedidos pelo agente financeiro, independentemente de requerimento do devedor e...
Nulidade de cláusula que estipula o pagamento em produtos. Alegação feita por quem participou do negócio. Impossibilidade. Afronta à boa-fé objetiva. Agravo de instrumento julgado anteriormente, que já rejeitava as justificativas para a inércia dos arrendatários em cumprir com sua obrigação de pagamento, e que...
Executado alega a impenhorabilidade do veículo, por se tratar de ferramenta de trabalho para consecução de atividades como agrônomo e produtor rural, com base no art. 833, V, do CPC. O ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional pertence...
A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 3. Na hipótese, a questão da inobservância ao princípio da boa-fé, objetivada por parte de devedor, não foi objeto de análise pela instância ordinária,...
Continuidade da atividade agrossilvipastoril, ecoturismo e turismo rural em área de preservação permanente consolidada até 2008. Artigo 61-a do código florestal que foi declarado constitucional pelo STF. Desnecessidade de demolição de edificações. Instalações de baixo impacto ambiental....
DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Estabelecida a conduta voluntária de negociar bens que não eram de sua propriedade, o nexo de causalidade bem ilustrado pelos fatos discorridos e comprovados nos autos, e o dano afligido ao credor, há o dever de...
PERÍODO DE PLANTIO QUE ULTRAPASSOU DOIS DIAS DA DATA LIMITE PRÉ-FIXADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ESTE FATOR FOI RELEVANTE PARA O DANO OCORRIDO NA LAVOURA EM RAZÃO DA SECA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA CONSIDERADO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO OS RISCOS NÃO...
Embora o alongamento da dívida decorrente de financiamento rural seja direito do devedor (Súmula nº 298, STJ), tal medida somente pode ser concedida caso preenchidos os requisitos legais e devidamente formulado o requerimento nos termos determinados no Manual de Crédito Rural....
Negativa de realização de nova vistoria ou de reanálise da produtividade sob a argumento de que somente após a colheita foi a seguradora informada. Requerente que identifica a atendente e o protocolo do atendimento do contato realizado, ainda durante a colheita da soja, que lhe...
O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a impenhorabilidade prevista pelo Decreto-Lei nº 167/1967, quanto aos bens dados em garantia em cédula rural, não é absoluta, podendo ser relativizada quando não houver risco de esvaziamento da garantia, diante do valor do bem ou...
Consoante entendimento do Col. STJ, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, sendo estes os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade. A legislação não exige que a propriedade rural...