17 nov ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. REQUISITO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. Embora o alongamento da dívida decorrente de financiamento rural seja direito do devedor (Súmula nº 298, STJ), tal medida somente pode ser concedida caso preenchidos os requisitos legais e devidamente formulado o requerimento nos termos determinados no Manual de Crédito Rural. Ausente a comprovação de que o devedor tenha manifestado, formalmente, o interesse em obter o alongamento da dívida no prazo determinado, deve ser rejeitado tal pleito. Recurso provido. Sentença reformada. (TJMG; APCV 5000429-85.2020.8.13.0051; Décima Câmara Cível; Relª Desª Mariangela Meyer; Julg. 07/11/2023; DJEMG 13/11/2023)