17 nov SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO FORA DO ZARC.

SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO FORA DO ZARC.

RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 39.349,62 (TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO PROSPERA. SEGURADO QUE POSSUI INTERESSE EM PLEITEAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE SECURITÁRIA POR ELE INDICADO. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAR PROVA COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, III E ART. 51, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS. PERÍODO DE PLANTIO QUE ULTRAPASSOU DOIS DIAS DA DATA LIMITE PRÉ-FIXADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ESTE FATOR FOI RELEVANTE PARA O DANO OCORRIDO NA LAVOURA EM RAZÃO DA SECA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA CONSIDERADO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO OS RISCOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 632 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N° 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0011504-75.2022.8.16.0045 – Arapongas –  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT –  J. 13.11.2023)