24 nov ARRENDAMENTO RURAL

ARRENDAMENTO RURAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. Inadimplência contratual. Sentença de procedência. Discussão sobre a validade da compra e venda dos imóveis objeto do arrendamento. Descabimento. Relação locatícia de natureza pessoal. Notificação premonitória. Desnecessidade. Nulidade de cláusula que estipula o pagamento em produtos. Alegação feita por quem participou do negócio. Impossibilidade. Afronta à boa-fé objetiva. Agravo de instrumento julgado anteriormente, que já rejeitava as justificativas para a inércia dos arrendatários em cumprir com sua obrigação de pagamento, e que são renovadas no presente apelo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0244596-29.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Umpierre de Mello Serra; DORJ 22/11/2023; Pág. 514)